Artigos

O equilíbrio contratual em tempos de pandemia

Artigo escrito pelo advogado, André Pinto Camargo

Diante do cenário de calamidade pública vivenciado, decorrente da pandemia do novo Corona-Vírus, onde nem mesmo o mais pessimista cidadão brasileiro imaginava a situação em que o país vem enfrentando, nota-se que não se tem evitado esforços na adoção de medidas – de caráter social e econômico – a fim de minimizar os impactos negativos, que resultaram em inegáveis prejuízos, experimentados por grande parte da população (pessoas física e jurídica), bem como a evitar a ocorrência de danos irreparáveis durante e após a presente crise.

Tratando-se a pandemia de estado de força maior, que pode ser considerada como excludente de responsabilidade, nos termos da Lei Civil (art. 393), desde que cabalmente provado pelo devedor que a impossibilidade de sua execução se deu justamente em razão deste fato superveniente e imprevisível, dá-se lugar à aplicação da cláusula “rebus sic stantibus”, também conhecida como “Teoria da Imprevisão”, na busca da estabilização dos contratos.

Assim sendo e não obstante tais medidas de controle, é certo que inevitavelmente algumas dessas situações acabam recaindo no seio do Judiciário, a quem cabe equilibrar os interesses envolvidos, de modo a preservar sobretudo o fim social do contrato.

Veja-se, como exemplo, a situação de um trabalhador, que depende da venda externa de seus produtos para sobreviver, que, atingido que foi pelos efeitos da pandemia, notadamente pela redução/desaparecimento momentâneo de seus potenciais clientes, fatalmente experimentará redução de seus rendimentos, de modo a impedir que sejam honrados seus compromissos, tais como os decorrentes de contrato de financiamento de seu único imóvel.

Nesse cenário, não parece razoável que, em situação excepcional como esta, o trabalhador deva sofrer os mesmos efeitos decorrentes de um comum inadimplemento, máxime pela possibilidade de perda de sua moradia.

Por fim, registra-se que a exceção trazida pelo art. 393 do Código Civil e a possibilidade de revisão contratual de que trata o art. 479, têm como destinatárias as pessoas físicas e jurídicas que enfrentaram/enfrentam redução de faturamento e/ou produção em razão da pandemia, seja pelas medidas de restrição de circulação de pessoas e de funcionamento de estabelecimentos, seja pela queda na demanda de determinados produtos e serviços.

Assim, fica evidente que pessoas que não foram impactadas expressivamente em seu faturamento, não poderão lançar mão de tais medidas, porque não há justificativa para que se permita que pessoas cujos negócios não foram afetados pela pandemia se valham das salvaguardas previstas no nosso ordenamento jurídico, seja para suspender contratos seja para revisá-los.

André Pinto Camargo – Advogado – OAB/SP 219.490.

Por Da Redação em 21/08/2020 07:00