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A Reforma Administrativa é realmente necessária?

Artigo escrito pelo advogado, João Paulo Lefundes Coelho

Atualmente está em grande discussão a Reforma Administrativa que  tem gerado grande polêmica quanto à sua finalidade e necessidade, pois, caso aprovada, modificará a forma de ingresso nas carreiras dos servidores públicos, período de estágio probatório, estabilidade, dentre outras questões.

Nesse sentido, o primeiro questionamento que devemos fazer é: a Reforma Administrativa é realmente necessária?

Vejamos. O maior argumento utilizado pelo governo para que seja realizada a reforma é o gasto com pessoal da Administração, sob alegação da existência de salários muito superiores ao praticado pela iniciativa privada, e uma alegada  ineficiência dos servidores públicos decorrente de garantias como a estabilidade, etc.. Mas serão esses os reais problemas para a redução de gastos com pessoal e a melhoria da eficiência da máquina pública?

Para isso, precisamos entender como se dá o ingresso no serviço público e o porquê da garantia de estabilidade no exercício das suas atividades.

A Constituição Federal determina, como regra, o ingresso na Administração Pública por meio de concurso público, entretanto há outras formas de ingresso como os cargos em comissão e de confiança, esses nomeados e exonerados por livre iniciativa do gestor público.

Ainda, após o ingresso por meio de concurso, ao servidor público concursado será garantida a estabilidade, transcorridos 03 (três) anos de efetivo serviço e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Ou seja, a estabilidade não é, ou não deveria ser de forma automática, após o transcurso do período acima citado. Seria necessária a avaliação do servidor por comissão especial para tanto, a qual teria a finalidade de verificar a eficiência desse servidor para as atividades que lhe são atribuídas.

Ainda, importante diferenciar a Estabilidade do Estágio Probatório. Enquanto a estabilidade se refere ao serviço público, o estágio probatório se relaciona com o cargo. Dessa forma, um servidor que já goza da estabilidade e presta novo concurso, não adquirirá novamente a estabilidade, entretanto, deverá cumprir novo estágio probatório para que seja verificada sua aptidão para o novo cargo.

Mesmo estável, o servidor, de acordo com a legislação vigente, poderá perder o cargo em virtude de sentença transitada em julgado, mediante processo administrativo onde é assegurada a ampla defesa, mediante procedimento de avaliação de desempenho nos termos da lei complementar (também assegurada a ampla defesa), ou ainda em razão de excesso de despesa, nos termos do art. 169,§4º da Constituição Federal. Portanto, não há o que se falar em estabilidade absoluta.

Indispensável destacar que a estabilidade é uma prerrogativa que visa garantir as condições necessárias para que o servidor público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos.

Superada essa conceituação, e visto que a estabilidade não é um instituto absoluto podendo o servidor estável perder seu cargo a depender das hipóteses citadas, então seria a estabilidade a grande vilã da ineficiência do serviço público? Ou ainda, que os salários recebidos pelos servidores é o problema para o elevado gasto da máquina pública?

A resposta é NÃO!  Ora, mas você deve estar achando que cheguei à esta conclusão porque sou servidor público, e devo defender minha classe.

A resposta também é Não! Posso dizer que sou a favor sim de uma Reforma Administrativa, mas não na forma como está sendo proposta. Trata-se de uma questão lógica de estrutura organizacional, que qualquer empresa privada faria, qual seja: adequar primeiro sua estrutura organizacional, para otimizar sua infraestrutura e pessoal já existente, e apenas depois “encaixar” a mão de obra nesta nova estrutura. Porém, na proposta atual querem por o carro à frente dos bois, colocando a culpa da má gestão nos servidores, como se estes fossem os responsáveis pelas tomadas de decisões.

O grande problema da Administração Pública está na má gestão dos agentes públicos eleitos ou que são nomeados para cargos de comissão e confiança, na maioria das vezes sem conhecimento técnico suficiente para exercê-lo. Estes não são capazes de realizar um planejamento eficiente, políticas públicas coerentes, tampouco de gerir recursos humanos.

Ainda, podemos citar o elevado custo com a corrupção e desvios frequentemente expostos nas mídias, decorrentes de contratações fraudulentas ou de implementações de políticas mal planejadas e ineficientes. São bilhões de reais perdidos ou mal utilizados, sem o retorno necessário para uma população pobre e desigual.

Então, antes de jogar pedras nos servidores públicos, precisamos nos questionar porque que os gestores não começaram a fazer seu dever de casa, planejando e tomando decisões corretas e coerentes, através de políticas públicas eficientes, as quais atendam aos anseios da sociedade e que evitem o desvio do dinheiro público.

Estamos próximos às eleições de 2020, que elegerão prefeitos e vereadores, esses serão os responsáveis pela boa aplicação dos recursos públicos, e estes últimos por aprovar legislação coerente, deixando populismos à parte, e também fiscalizar os atos dos Poder Executivo. Esse poder de fiscalização deveria ser melhor utilizado. Por isso, como sociedade, precisamos fazer nossa parte elegendo políticos de qualidade e cobrando a execução de políticas publicas eficientes.

João Paulo Lefundes Coelho, Procurador Legislativo, Advogado, e sócio do Escritório Jurkovich e Lefundes Advogados

Por Da Redação em 15/10/2020 00:21