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O pecado da gula e a pretensão da União de abocanhar parte do Imposto de Renda arrecadado pelos Municípios

Artigo escrito por Felipe Giacchetto de Queiroz, Procurador do Município de São José do Rio Preto

No Brasil, com o intuito de promover uma melhor distribuição das receitas tributárias, principalmente em favor dos Municípios, a Constituição não previu apenas a possibilidade de instituição de tributos, como também previu um “sistema de repartição de receitas tributárias” dos entes federados “maiores” para os “menores”.

Nesse cenário, o artigo 158, I, da Constituição, afirma que os Municípios devem ficar com montante do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos que pagam. Assim, por exemplo, o imposto de renda retido na folha de pagamento dos Servidores não deve ser repassado à União, ficando com os Municípios.

Ocorre que a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, tem autuado Municípios pelo não pagamento do Imposto de Renda quando há contratação de terceiros prestadores de serviços, bem como quando há o pagamento de aluguéis a particular.

Na visão da União, presente na Instrução Normativa nº 1599/2015, a expressão “pagamento de rendimentos”, prevista no mencionado artigo 158, I, da CF, somente autorizaria aos Municípios ficarem com o Imposto de Renda a partir das retenções em pagamentos feitos aos seus próprios agentes (e não a terceiros contratados para prestar serviços, tampouco nos pagamentos de aluguéis).

O Município de São José do Rio Preto, inclusive, recentemente foi notificado a esclarecer a razão pela qual não recolheu à União o Imposto de Renda sobre as contratações de terceiros e sobre os aluguéis que pagou desde 2016, sobrevindo diligente resposta da Procuradoria no sentido de que tal valor se mostra indevido.

Ora, a interpretação da União é extremamente forçada e retira o artigo 158, I, da CF/88, do seu contexto e objetivo, que é descentralizar as receitas, permitindo harmonia e justiça entre os entes da federação. Ademais, não é equivocado chamar de “rendimento” o que se paga a terceiros contratados pelo Município ou, ainda, o montante pago a título de aluguéis.

Corroborando tal conclusão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu recentemente, que o Imposto de Renda retido, mesmo que derivando de pagamentos a terceiros ou pagamentos de aluguéis, pertence aos Municípios. Há pendência de Recurso da União no STF em face dessa decisão.

Considerando que a atuação da União, sobretudo diante do cenário econômico caótico que vivemos em razão da vigente pandemia, é capaz de impactar ainda mais a situação, com reflexos nefastos, inclusive, às camadas mais desfavorecidas da população (já que as pessoas não vivem na União, mas nos Municípios, como diria Francisco Montoro, ex-governador paulista), é certo que o Município está atento e preparado para ir ao Judiciário, a exemplo de outros Municípios, em caso de eventual cobrança indevida do Imposto de Renda que lhe pertence.

Felipe Giacchetto de Queiroz, Procurador do Município de São José do Rio Preto.

Por Da Redação em 05/02/2021 08:00