Alimentos em percentual incidem sobre toda a renda do alimentante

Artigo escrito pela advogada Flávia Costa, especialista em Direito das Famílias e Sucessões

O tema desse texto espelha o Enunciado 14 editado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que prescreve:

“Enunciado 14 – Salvo expressa disposição em contrário, os alimentos fixados ad valorem incidem sobre todos os rendimentos percebidos pelo alimentante que possua natureza remuneratória, inclusive um terço constitucional de férias, 13º salário, participação nos lucros e horas extras”.

O IBDFAM atua, há 24 anos, na produção de conhecimento que fez com que seus Enunciados tornem-se uma diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência em Direito das Famílias, Sucessões e suas conexões, já que existe deficiência no ordenamento jurídico brasileiro.

 Este Enunciado sugere uma interpretação extensiva quanto à base de incidência da verba alimentar, quando ela é fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante.

Trata-se por exemplo, de fixação de alimentos ao filho do ex-casal em 30% dos rendimentos do pai.  Aqui vale um parêntese, está em análise o Projeto de Lei 420/2022 que propõe o percentual mínimo de 30% do salário mínimo vigente para a fixação de alimentos, cabendo ao juiz analisar as exceções. Há quem defenda que a proposta acabaria engessando ações de prestação alimentícia, outros o contrário, mas esse é assunto de outra pauta.

No caso, o que se analisa é uma antiga discussão sobre a incidência (ou não) da verba alimentar sobre o terço de férias, 13º salário, participação nos lucros e horas extras. Há muitas decisões judiciais pretéritas tanto em um sentido, quanto em outro.

Fato é que a participação nos lucros, horas extras etc. muitas vezes trazem grandes reflexos na renda mensal do alimentante.  Por seu turno, há constantemente gastos extras, que oneram a renda percebida pelo alimentado (13º de cuidadores, matrícula e material escolar, IPVA do veículo que lhe serve de transporte etc.).

E o que se percebe é que a jurisprudência e a doutrina caminham no sentido proposto pelo Enunciado.

 A respeito do 13º salário e o terço constitucional de férias o STJ, por meio do Tema Repetitivo 192, já entendeu pela incidência sobre esses valores.

 Quanto à incidência sobre os valores referentes a horas extras, recentemente a 3ª Turma do STJ decidiu que os valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da verba alimentar (REsp 1.741.716/SP).

Há ainda uma certa resistência quanto à participação nos lucros. O STJ recentemente afirmou que tal incidência não deve ser automática.

 Como se sabe, hoje, fala-se em Direito das Famílias de modo plural e ampliado, não apenas aquela formada dentro do estereótipo. Portanto, as diversas nuances envoltas no tema dos alimentos devem ser tratadas individualmente.

Flávia Costa, Advogada Familiarista, especialista em Direito de Família e Sucessões.

(OAB/SP nº 216.895)

 

@flaviacostaoliveira

Por Da Redação em 07/06/2022 15:00