O acesso ao Poder Judiciário e busca por direitos da população LBTQIA+

Artigo escrito pelo advogado e procurador legislativo, João Paulo Lefundes Coelho

A Constituição Federal prevê como independentes e harmônicos entre si, os Poderes Legislativo, o Executivo e o Judiciário, cada um com a suas funções típicas e atípicas, e ainda as competências legislativas de cada ente federado.

Ainda, podem ser destacados no texto constitucional, como Fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Porém, no mês do Orgulho LGBTQIA+, é necessária uma reflexão quanto aos direitos e garantias almejadas e conquistadas (ou não), a evolução legislativa, bem como as políticas públicas direcionadas à esse grupo.

Nesse texto não conseguirei expor toda a marginalização que as pautas LGBTQIA+ sofre, principalmente quanto à evolução legislativa, ou melhor dizendo, a falta de legislação que lhes garantam direitos, cidadania e dignidade.

Não há, atualmente, quaisquer legislação federal direcionada especificamente ao público LGBTQIA+, pois não há interesse da grande maioria dos congressistas para legislar sobre temas dessa natureza, seja por questões ideológicas ou meramente políticas.

E isso, sem adentrar a fundo nos demais entes federados: Estados, Distrito Federal, e Municípios. Esses, com reflexo da polarização política atual, acabam por demonstrar, em diversos casos, uma postura extremamente conservadora e preconceituosa, como reflexo da conjuntura a nível federal.

E nesse momento entra, como importante protagonista dos direitos conquistados (porém precários) ao grupo LGBTQIA+: o Poder Judiciário.

Dos três Poderes da União, com certeza, o mais acessível ao brasileiro é o Poder Judiciário, ainda mais quando falamos de decisões que garantam direitos às minorias e às políticas afirmativas.

Dos direitos que o público LGBTQIA+ conquistou, graças Às decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, podemos citar, como as principais: A união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico; o direito à alteração do prenome e do sexo no registro civil de pessoa transgênero; a criminalização dos atos de homofobia e transfobia; e outros.

Embora, as recorrentes decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os direitos e garantias constitucionais não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou até mesmo dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil, ainda podemos verificar na sociedade diversas situações e comportamentos que atentam contra a dignidade física e moral do público LGBTQIA+.

Tal situação, aliada a falta de pauta legislativa e política que garantam os direitos dessa minoria, mostra o quanto ainda temos que evoluir como sociedade, e tratar o próximo com respeito e dignidade, independentemente de questões ideológicas, religiosas, ou políticas.

Enquanto o cenário ideal não é alcançado, por ora, podemos contar com as decisões e acesso ao Poder Judiciário, como forma de minimizar o preconceito enraizado em nossa sociedade.

João Paulo Lefundes Coelho, procurador legislativo e advogado. 

Por Da Redação em 15/06/2022 23:58