Crime de agiotagem e as opções lícitas para empréstimos de pessoa física no Brasil

No cenário brasileiro, as opções legais para empréstimos entre pessoas físicas ou para empresas são fundamentais para promover práticas financeiras éticas e evitar infrações à Lei 1521/51, também conhecida como Lei de Usura.

Problemas da Agiotagem:

Antes de adentrar nas opções lícitas, é crucial compreender os problemas associados à agiotagem, prática proibida pela Lei 1521/51, incluindo:

1. Cobrança de Juros Abusivos: Imposição de juros, comissões ou descontos percentuais superiores à taxa permitida por lei.

2. Ágio Desproporcional: Cobrança de ágio superior à taxa oficial de câmbio em transações envolvendo moeda estrangeira.

3. Penhor Irregular: Realização de empréstimos sob penhor que é privativo de instituição oficial de crédito.

4. Lucro Excessivo: Estipulação, em contratos, de lucro patrimonial que excede o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida, abusando da necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte.

Opções Legais e Éticas:

1. Empréstimos Entre Particulares (P2P): A prática de empréstimos diretos entre pessoas físicas é uma opção comum. É crucial que as partes estabeleçam termos claros, incluindo taxas de juros acordadas e prazos de pagamento.

2. Empréstimos para Empresas: Pessoas físicas podem emprestar dinheiro para empresas, contribuindo para o financiamento de projetos e operações. Nesses casos, contratos detalhados e transparentes são essenciais.

3. Mútuo Conversível: Detalhes Cruciais:

   O “Mútuo Conversível” é uma modalidade de empréstimo que se destaca pela possibilidade de transformação da dívida em participação societária. Suas cláusulas geralmente incluem:

   – Termos de Conversão: Estabelecem as condições específicas para a conversão da dívida em participação acionária, incluindo eventos desencadeadores, como rodadas de financiamento ou marcos empresariais.

   – Prazos e Condições: Definem o período de validade do empréstimo e as condições para a conversão. Prazos mais longos podem estar associados a benefícios adicionais para o mutuário.

   – Participação Acionária: Especifica a parcela da empresa que será adquirida pelo credor no caso da conversão. Essa porcentagem é frequentemente baseada no valor total do empréstimo.

   – Garantias Reais: Na busca de segurança, a pessoa física pode exigir garantias reais, como penhor de bens específicos, para respaldar o empréstimo. Isso oferece proteção adicional ao credor.

Em conclusão, existem opções legais e éticas para empréstimos de pessoa física no Brasil, permitindo transações financeiras seguras. Adotar práticas transparentes e respeitar a Lei 1521/51 evita os problemas associados à agiotagem, como cobrança de juros abusivos e lucros excessivos, assegurando relações financeiras equitativas entre as partes envolvidas. Escolher alternativas lícitas e estabelecer contratos claros é essencial para promover um ambiente financeiro saudável e em conformidade com a legislação vigente.

Rafael Gonçalves de Albuquerque, advogado no Mandel Family Office, sócio da Umana House of Funds e MAP Family Office.