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PEC do Diploma: A defesa da informação e combate à fake news

Artigo escrito pelo jornalista e advogado, Rodrigo Dias

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Em um cenário global recente verifica-se a disseminação recorrente das “fake news”, ocorrida por uma propagação rápida de notícias falsas e distorcidas, produzidas por civis em canais de comunicação e, sem sombra de dúvidas se popularizaram facilmente em decorrência da permissividade e negligência de entes reguladores – que se utilizavam de uma omissão absurda e alegavam a democratização da comunicação, quanto a diversos novos canais e veículos informais de imprensa, revestidos de viés ideológico e doutrinários.

Infelizmente, por conta disto, existem graves violações aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição cidadã, como por exemplo, os indeléveis direitos à informação e a comunicação social.

É possível denotar claramente que o exercício da atividade jornalística possui fatores sociais que comprovam a necessidade do diploma para o exercício da função, pois, se os operadores do direito, como advogados, juízes e promotores estão sujeitos à necessidade do diploma para exercício da função, bem como subordinados a uma legislação profissional e resguardado por suas prerrogativas, por qual razão o jornalista não teria? Como também, por exemplo, os médicos, demandam a necessidade do diploma de medicina, além da respectiva inscrição no CRM.

A discussão sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o desempenho funcional ganha relevância diante do papel fundamental que a mídia desempenha na formação da opinião pública e na manutenção da democracia, isto porque enquanto a internet ampliou enormemente o acesso à informação, também abriu espaço para a acima citada proliferação desenfreada de notícias falsas que põe em cheque a confiança nas instituições democráticas e distorcem a percepção da realidade.

De se destacar que em razão dos prejuízos causados pelas notícias falsas, entes do Poder Judiciário demandaram um posicionamento combativo à desinformação, possibilitando a checagem da informação e punindo aqueles que concorrem para o descrédito da atividade jornalística.

Consoante a isto, deve-se destacar que a realidade aqui enfrentada emana dos efeitos produzidos pelo entendimento firmado pelo STF em 2009 que aboliu a exigência do diploma de jornalista para o exercício da função.

Neste momento de democracia fragilizada, o Brasil precisa reafirmar a importância do jornalismo responsável e ético, e sendo assim, a FENAJ mobilizou nova campanha pela PEC 206/2012 que busca exigir o diploma de jornalista para o exercício da profissão.

Claramente se vê que a exigência do diploma de jornalista não se trata de uma forma de obstar a liberdade de expressão e tampouco prejudicar o surgimento de novos veículos e canais de mídias populares e comunitários, mas sim em consolidar um requisito de garantia da informação checada e apurada, assim como demonstrar que os profissionais que estão na linha de frente da produção de notícias possuam competências técnicas, éticas e de responsabilidade social necessárias para informar de maneira precisa e equilibrada.

Ressalta-se que jornalistas formados são treinados não apenas para relatar a ocorrência de evento certo e determinado, mas também para investigar, contextualizar e verificar informações, protegendo assim o público de manipulações e desinformações deliberadas.

Ademais, a exigência do diploma não impede a participação de outros profissionais na produção de conteúdo jornalístico, mas estabelece um padrão mínimo de formação para o exercício da atividade profissional jornalística. Isso não apenas valoriza o trabalho dos jornalistas qualificados, mas também promove um ambiente de trabalho mais justo e equitativo dentro da profissão.

Portanto, apoiar a PEC do diploma de jornalista não significa apenas valorizar a profissão, mas também investir na qualidade da informação que chega ao público.

Rodrigo Dias, advogado e jornalista.

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