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TJ libera queima da palha da cana em Rio Preto

Atendendo ação de inconstitucionalidade proposta pelos sindicatos das usinas de álcool e açúcar, Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional lei municipal, de autoria do ex-vereador Dinho Alahmar, que proíbe a queima da palha da cana em Rio Preto; para o Judiciário, município não pode legislar sobre questões ambientais já reguladas por normas superiores

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo e pelo Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo contra a lei municipal 9.721, de 14 de novembro de 2006, que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar no município de Rio Preto.

De autoria do ex-vereador Dinho Alahmar, a norma previa multa para proprietários rurais que promovessem a queima da palha de cana como forma de colheita da cultura. A adin chegou a ser julgada improcedente, mas em recurso extraordinário proposto pelos sindicatos os desembargadores do Órgão Especial entenderam que o município não poderia legislar sobre normas ambientais que se sobreponham a estaduais.

O acórdão foi relatado pelo desembargador Tristão Ribeiro, que assim concluiu seu voto: “No caso concreto, enquanto a legislação impugnada estabelece a imediata proibição da queima da palha da cana de açúcar no município, a norma estadual determina a redução gradativa da prática poluidora no prazo de alguns anos. No caso concreto, enquanto a legislação impugnada estabelece a imediata proibição da queima da palha da cana de açúcar no município, a norma estadual determina a redução gradativa da prática poluidora no prazo de alguns anos.”

De acordo com a política ambiental do Estado de São Paulo, usinas de álcool e açúcar têm até 2017.

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