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Postagem no Facebook pode render multa de R$ 25 mil para Marcondes

Presidente da Câmara de Rio Preto descumpriu legislação que proíbe publicidade eleitoral antes do dia 16 de agosto

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Uma publicação do presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR), em seu perfil no Facebook onde divulga o número que utilizará na eleição de outubro, poderá render multa de até R$ 25 mil. De acordo com Renata Kfouri, que é a chefe do cartório da 267ª Zona Eleitoral, todo tipo de publicidade eleitoral está proibida até o dia 16 de agosto, ressaltando que a proibição vale mesmo que o pré-candidato já tenha sido escolhido em convenção partidária. “Mesmo que o possível candidato tenha realizado até o registro da candidatura, não pode realizar nenhum tipo de publicidade até o próximo dia 16, ficando sujeito inclusive a multa”, afirmou.

A proibição é indicada na Lei nº 9.504/97 e complementada na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.457, de 15 de dezembro do ano passado. Exatamente no artigo primeiro da resolução a Justiça estabelece que a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto. Ressaltando no inciso quarto que o descumprimento sujeitará tanto o responsável pela divulgação da propaganda, como o beneficiário, neste caso o candidato ao pagamento de multa que pode variar de R$ 5 mil e R$ 20 mil, que pode ficar vinculada ao CPF do candidato, não podendo mais ser repassada ao partido.

Em nota, o TSE informou que o objetivo da lei não é cercear o direito de expressão, mas visa garantir o caráter de igualdade. Destacando que o pré-candidato não está proibido de utilizar as redes sociais, contudo, “promoção pessoal é diferente de campanha antecipada”, diz o documento. Para evitar abusos de candidatos, o Tribunal Regional Eleitoral lançou no mês passado o sistema “Denúncia Online” para denúncia de propaganda eleitoral irregular feita nas ruas ou na internet. Também poderão ser denunciados os casos que ocorrerem antes do dia 16 de agosto – data marcada pela legislação para o início da propaganda eleitoral em geral.

A reportagem tentou contato com Marcondes para comentar a postagem, porém o parlamentar não respondeu atendeu às ligações em seu celular.

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