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Vereador quer tirar Prefeitura Regional Norte do papel

Câmara vai votar projeto de emenda à Lei Orgânica que prevê criação de sede da Prefeitura na zona norte; governo avalia, no entanto, que proposta é ilegal por criar despesa para o Executivo

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A zona norte de Rio Preto é a região mais populosa da cidade e a que mais cresceu nas últimas três décadas. Números da Prefeitura que têm por base levantamentos do IBGE dão conta que atualmente mais de 150 mil habitantes residem nos bairros que formam essa região – população superior a de cidades polos de microrregiões como Votuporanga (110 mil habitantes) e Catanduva (120 mil habitantes).

Na zona norte de Rio Preto estão 140 dos 370 bairros da cidade e, entre eles, os três mais populosos do município – Solo Sagrado, Eldorado e Jardim Antunes – que somam pelo menos 60 mil moradores.

Com base nesses números, a Câmara de Rio Preto criou a Subprefeitura da Região Norte em fevereiro de 2011, com a aprovação da emenda à Lei Orgânica número 44, de autoria do então vereador Maurin Alves Ribeiro (PCdoB). Mas, na prática, o prédio para abrigar a subprefeitura nunca existiu e o cargo de subprefeito jamais foi ocupado.

Agora, seis anos depois, um novo projeto de emenda à Lei Orgânica reforça o pedido para se instituir uma sede da Prefeitura na região norte com a função de cuidar de temas ligados a infraestrutura, manutenção das vias e dos equipamentos públicos – como praças, creches, unidades de saúde e escolas.

De autoria do vereador Jean Dornelas (PRB), o projeto de emenda 3/2017 cria comissão para regulamentar a subprefeitura e vai um pouco além, prevendo a possibilidade de orçamento próprio e até autonomia para solicitar à Câmara criação de cargos e funções. Segundo o texto, a comissão terá prazo pré-determinado – até dezembro do ano que vem – para colocar em funcionamento a Prefeitura Regional Norte, em um modelo administrativo mais autônomo do que ocorre com as subprefeituras dos distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado. Atualmente, os dois subprefeitos distritais são contratados por meio do gabinete do prefeito e contam com remuneração mensal de R$ 5,2 mil. Já o salário líquido do prefeito, no mês de maio, foi de R$ 11,2 mil.

Pelo projeto, a comissão de criação da prefeitura regional será presidida pelo prefeito Edinho Araújo (PMDB) e terá como membros três vereadores, representantes de três secretarias (Planejamento, Obras e Fazenda), da Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto (Acirp), e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para ser aprovada, a regulamentação e criação da Prefeitura Regional Norte precisa do voto favorável de nove dos 17 vereadores. “Uma subprefeitura naquele local, além de contribuir com a administração do município, de forma a dividir atribuições, também facilitará a vida daqueles moradores”, justifica o autor da proposta.

Incompetência

Apesar de ser favorável a regulamentação e criação da PRN, o secretário municipal de Governo, Jair Moretti, adiantou que a tendência inicial é de que o prefeito vete a proposta caso seja aprovada pelo Legislativo. “O governo é a favor da criação de uma sede na região, porque há muitas demandas e seria vantajoso se houvesse estruturas próprias de secretarias como Trânsito e Serviços Gerais na zona norte para atender a população, mas essa iniciativa precisa partir do Executivo. É um projeto que gera custos ao município, portanto, não deveria começar na Câmara”, disse o secretário. Moretti não confirmou, nem negou a possibilidade de o prefeito apresentar proposta semelhante para a criação de uma sede da Prefeitura na região. Mesmo com a discordância do governo, o projeto de emenda à Lei Orgânica deve entrar em votação no final de julho, quando os vereadores retornam do recesso parlamentarque terá início neste sábado, dia 1º.  

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