Justiça Federal proíbe ANTT de atuar ônibus da Viação São Raphael

A empresa Viação São Raphael entrou com uma ação judicial contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) após a apreensão de um ônibus na manhã da última quinta-feira, dia 27, no terminal rodoviário de Rio Preto. Naquela situação, a atuação foi comandada por fiscais da agência reguladora, que determinou a retenção do veículo que faria o transporte de passageiros da linha Rio Preto-Fronteira-Frutal (MG). De acordo com fiscais da agência, a autorização que a empresa tinha para operar nas linhas entre Rio Preto e as cidades mineiras havia expirado.

Na sexta-feira, 28, Justiça Federal determinou que a agência reguladora está proibida de autuar ou apreender veículos da empresa. Ainda de acordo com a decisão do Poder Judiciário, fiscais da ANTT estão impedidos de fixarem cartazes e comunicados no terminal rodoviário de Rio Preto informando que a empresa não possui mais autorização, sob pena de aplicação de multa e configurando como crime de desobediência.

Em nota emitida pela São Raphael, a empresa alega que há anos é autorizada pela ANTT a operar nas linhas Rio Preto-Fronteira e Frutal, possuindo toda estrutura logística como, veículos, garagens, guinchês e funcionários.