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Vereador quer implantar parcelamento de multas de trânsito

Projeto protocolado na Câmara cria possibilidade de débitos serem pagos em até 12 vezes no cartão de crédito; matéria vai passar por comissões antes de ir ao plenário

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Um projeto de lei protocolado na Câmara de Rio Preto pelo vereador Jean Dornelas (PRB) pretende implantar na cidade um novo sistema de pagamento de multas de trânsito. De acordo com a proposta, o motorista que cometer infrações municipais poderá pagar o débito por meio de cartão de crédito, em até 12 parcelas, desde que cada uma tenha o valor mínimo de R$ 50.O projeto foi protocolado nesta semana e ainda deve passar pela análise das comissões da Casa antes de ser encaminhado para a votação em plenário.

Na justificativa, Jean Dornelas alega que a “propositura incentiva à regulamentação dos veículos que transitam na cidade com a obtenção dos documentos licenciados e a possibilidade de transferência dos veículos em caso de compra e venda aos munícipes em tempos de dificuldades financeiras”.

Em outro trecho da justificativa o vereador afirma que “pagamento via cartão de crédito gera um compromisso entre o titular e a administradora do cartão, reduzindo a inadimplência relativa ao pagamento de multas de trânsito no município, onde muitos proprietários buscam o parcelamento como forma de regulamentar a situação do veículo e obter o documento de licenciamento sem ter a intenção de concluir o pagamento das demais parcelas. Outrossim, o programa de parcelamento dos valores proporcionará a antecipação da quitação dos débitos, oferecendo uma forma mais célere para quitação de seus débitos à vista ou em parcelas mensais. No parcelamento via cartão de crédito as operadoras deverão realizar a quitação das multas à vista com o órgão de trânsito, assumindo o risco da operação com o titular do cartão”.

O vereador falou sobre o projeto e afirmou que o formato de pagamento já existe em outras cidades e é garantido por uma lei já existente. “Nosso objetivo é atualizar e adequar o sistema de pagamento ao cidadão, acrescentando uma legislação que já existe. Quando as instâncias superiores autorizam, a gente quer trazer também para o município”.

Dornelas disse que projeto semelhante foi apresentado em Piracicaba, também por um vereador, e que está tranquilo quanto à questão da legalidade. “É prerrogativa do vereador apresentar propostas como essa.

Temos garantias legais para apresentar o projeto. Eu trabalho com direito do consumidor e creio que os benefícios que a aprovação da lei trará é muito grande”, finalizou.

Em outubro do ano passado o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução quer permite o pagamento de multas de trânsito nos moldes que está sendo proposto por Jean Dornelas em Rio Preto.

Antes da alteração da resolução, todos os pagamentos de multas deveriam ser realizados de acordo com a solicitação do órgão autuador.

Aos órgãos pertencentes à União, o pagamento deveria ser realizado por meio da Guia de Recolhimento da União. Para os demais órgãos arrecadadores de multas, o pagamento deveria ser feito somente por meio de documento próprio de arrecadação. Dessa forma, ao fim de um determinado período, esses órgãos deveriam prestar contas de todos os valores recolhidos ao Denatran.

A partir das modificações na forma de pagamento, todos esses órgãos podem agora receber por meio das empresas operadoras de cartão, que realizam o repasse do pagamento à vista, sem que seja necessário, a estes órgãos, esperar o pagamento de todas as parcelas pelo condutor multado.

 

 

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