Prazo para regularização de motoristas por aplicativo termina na próxima semana

Os motoristas de transporte individual por meio de aplicativos têm até 24 de setembro para regularizar a situação junto à Prefeitura e às empresas dos Apps. Essa regulamentação está prevista na lei municipal 13.204, aprovada pela Câmara em 25 de junho e disponível no site da Prefeitura de Rio Preto.

A lei prevê prazo de 90 dias para os motoristas providenciarem a documentação pessoal e do veículo a ser utilizado no transporte de passageiros. Esse prazo começou a contar no dia da publicação – 26 de junho – e termina na próxima terça – 24 de setembro.

Por conta da alta demanda, a Sala do Empreendedor vai ter o horário de atendimento estendido a partir desta quarta-feira, dia 18. Os interessados em se cadastrar poderão comparecer, com os documentos necessários, entre as 8h e as 20h. No sábado, dia 21, haverá atendimento das 8h às 12h.

Na região Norte também há um ponto de atendimento, dentro do Sebrae Aqui, que funciona na avenida Mirassolândia, 1810, Jardim Ana Célia, das 8h às 17. Os motoristas devem comparecer com cópias dos documentos pessoais e dos veículos.

Regras

A partir de agora, os veículos utilizados nesse tipo de transporte não poderão ter mais do que 10 anos e devem ser emplacados no Município para exercer a atividade. Aqueles motoristas que não se regularizarem dentro desse prazo e continuarem transportando passageiros ficarão sujeitos a medidas administrativas que incluem multa e apreensão do veículo, assim como abertura de processo crime após auto de infração dos agentes de trânsito.