Cidades

Câmara autoriza CEI e adia a transparência com publicidade feita pela Prefeitura

Comissão de Inquérito terá cento e vinte dias para investigar a troca de calçadas em passeios públicos

A Câmara de Rio Preto autorizou, na sessão de terça-feira, 18 de fevereiro, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CEI) que vai investigar a substituição de calçadas. Ela vai investigar se a Secretaria de Serviços Gerais removeu e substituiu sem necessidade calçadas no entorno de escolas públicas. O pedido é do vereador Marco Rillo, do PT. Os vereadores que não subscreveram a CEI têm 48 horas para aderirem. Após esse prazo, o presidente da Câmara Paulo Pauléra, PP, faz o sorteio para compor e autorizar o funcionamento. Por ter sido o autor, Marco Rillo faz parte da Comissão. Ela tem 120 dias para concluir os trabalhos. Pedro Roberto, do Patriotas, e Fábio Marcondes, PL, que compõem a base do prefeito Edinho Araújo, MDB, foram os dois últimos a assinar o pedido. A Secretaria de Administração do município instalou uma sindicância para investigar o mesmo assunto.

Projeto polêmico, do vereador Zé do Lagoeiro, DEM, teve vista (foi adiado) aprovada por uma sessão. Ele obriga a Prefeitura a dar publicidade aos gastos com o a propaganda oficial e o retorno do uso da grafia completa do nome da cidade no brasão e em placas de obras, reformas de prédios e carros do município. Ano passado, outro projeto de autoria do mesmo vereador acabou com a obrigação da grafia “São José” antes do “Rio Preto”. Renato Pupo, PSD, disse que a retirada do prenome da cidade foi um “Jaboti” que estava embutido num projeto que tratava de outro assunto.  Para ele, “Zé do lagoeiro” foi desatento. O vereador do DEM reagiu e disse que Pupo fez o mesmo ao votar a favor do projeto no Plenário da Câmara. Agora, um substitutivo a esse projeto, de autoria de Fábio Marcondes, deverá incorporar uma proposta de Renato Pupo que também obriga a transparência com gastos do município com publicidade.  Ele não tem data para voltar a ser apreciado. 

Dois vetos do prefeito Edinho Araújo foram votados. O primeiro, a um projeto de autoria do vereador Jean Dornelas, sem partido, foi derrubado e virou Lei. Ele autoriza o pagamento parcelado de multas de trânsito em até dez vezes no cartão de crédito. Institui o chamado PPMT - Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito. O segundo foi acatado pelos vereadores. Edinho vetou parcialmente projeto do vereador Anderson Branco, PL, que autorizava a frota particular de transporte escolar a usar os veículos por até 17 anos. Permanece, portanto, a regra de troca do veículo quando ele completa 15 anos de uso. Edinho não vetou a outra parte do projeto. Permite a publicidade nesses veículos. São 120 transportadores particulares.

O vereador Fábio Marcondes aprovou projeto em segunda votação (definitiva) que transfere 10% das multas de trânsito para a Guarda Civil Municipal. Embora considere o projeto inconstitucional, Jean Charles, MDB, votou a favor da proposta. Em primeira discussão (volta para a segunda votação) Renato Pupo conseguiu aprovar projeto que proíbe incentivos fiscais dados pelo município a empresas e proprietários (CNPJ e CPF) com condenações definitivas. Com trânsito em julgado. 

O prefeito conseguiu ainda autorização para um crédito especial de R$ 5,78 milhões para ser utilizado na merenda escolar. A Prefeitura vai cumprir normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Educação.  O dinheiro existe, mas precisa de autorização para ser transferido. Também foi autorizada a transferência do Serviço Municipal de Inspeção (SIM) da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Agricultura. Ele vai fiscalizar 400 pequenos produtores de alimentos. Essas duas propostas foram votadas em regime de urgência. Nesse caso, as duas votações acontecem na mesma sessão. 

Pedro na tribuna Livre 

O advogado e presidente do Conselho Deliberativo do América, Pedro Batista, ocupou a Tribuna Livre e alertou os vereadores para o que, segundo ele, é a destruição do América Futebol Clube. Ele disse que “duas ou três pessoas” vão se beneficiar com a transformação do América Futebol Clube numa S.A. Denunciou que toda a infraestrutura do Clube cedido pelo município vai ser integralizada como patrimônio de um pequeno grupo. Utilizou a palavra “desonestos” ao se referir aos atuais diretores, revelou que o Clube não faz prestação de contas há três anos e que a Receita Municipal, Federal e os vereadores precisam fiscalizar o que se passa. Para ele, o América é quem mais leva o nome da cidade para o resto do país.

Por Rubens Celso Cri em 19/02/2020 09:25
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