Cidades
Câmara vota mudança no Código e cria uma Junta de Análise e Julgamento de Infrações Sanitárias
O atual Código Sanitário foi aprovado no governo do ex-prefeito Antônio Figueiredo em 1991; a sessão tem ainda outros sete projetos

A Câmara Municipal vota na próxima terça-feira, dia 19, alteração no Código Sanitário de Rio Preto. Basicamente ele cria a Junta de Análise e Julgamento de Infrações Sanitárias, Jajis. São diretrizes das Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e da Saúde do Trabalhador. O projeto é do Executivo. A vereadora Cláudia de Giuli, MDB, reclama que a revisão do Plano Diretor, que está pronto para ser enviado à Câmara, praticamente extingue o Código Sanitário existente. O secretário do Planejamento, Israel Cestari, nega essa possibilidade.
O Código Sanitário de Rio Preto é de 1991. Foi aprovado na administração do ex-prefeito Antônio Figueiredo de Oliveira, à época, PMDB. A proposta de criação da Jajis vai ser apreciado em primeira votação. Os vereadores vão analisar se ele é legal. Caso seja aprovado, volta para ser votado quanto ao mérito. A sessão terá ainda outros 7 projetos a serem apreciados.
O prefeito enviou ainda um projeto em regime de urgência que transfere, por concessão, um imóvel municipal para o Instituto Educacional Francisco de Assis. Jean Dornelas, MDB, declara o Grupo Espírita Casa da Luz em uma instituição de utilidade pública. Ele também vai ser votado em regime de urgência. Portanto, na mesma sessão, ele será apreciado quanto à legalidade e ao mérito.
Volta para ser discutido em última votação projeto do vereador Zé da Academia, Patriotas, que propõe mudanças do Portal da Transparência. São regras para alterações em publicações que ele contém. Paulo Pauléra, PP, em primeira votação cria a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara na administração pública. Ele pede o fim da linguagem jurídica e rebuscada para que todos entendam o conteúdo dos documentos.
Colar de girassol
O vereador Renato Pupo propõe que as pessoas que tenham sóndromes raras, como o autismo, Transtorno de Déficit de Atenção, TODA, Transtornos ligados à demência, doença de Crohn, colite ulcerosa ou fobias passem a usar um Colar de Girassol. A identificação é para a segurança dos portadores, tranquilidade dos famíliares e identificação por terceiros de seus comportamentos. O Colar de Girassol corresponde a uma faixa estreita verde, parecida com os cordões usados em crachás, estampada com desenhos de girassóis.
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