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Vereadores anistiam empresários autuados entre 16 de março e 31 de maio

Autor do projeto alega que nesse período os comerciantes estavam confusos e não tinham entendido as regras e nem como aplicá-las

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Os vereadores de Rio Preto aprovaram uma anistia para os empresários que foram autuados por descumprimento de decretos municipal e estadual editados entre os dias 16 de março e 31 de maio. Fábio Marcondes, o autor, alega que nesse período os comerciantes e outros empresários estavam confusos, não tinham entendido as regras e nem como aplicá-las. Quando eles entenderam direito e colocaram as regras em funcionamento já tinham sido multados. 

O projeto segue agora para a análise do prefeito Edinho Araújo, MDB. Ele pode sancionar, transformar a proposta definitivamente em Lei e anistiar os autuados, ou pode vetar o projeto. Caso ele proíba, com um veto, o assunto volta para a Câmara. Os vereadores podem derrubar o veto do prefeito e manter a Lei ou manter o veto e matar a lei. Caso tenha o veto derrubado o prefeito pode apelar para o Supremo Tribunal Federal alegando que ela é inconstitucional. 

O prefeito terá que decidir se mantém a punição aos empresários há menos de três meses da eleição municipal. Embora não tenha declarado, ele é candidato a reeleição. O primeiro turno será dia 15 de novembro.

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