Cidades

Governo Estadual autoriza atividade delegada para policiais civis

Governo paulista autoriza agentes a reforçarem ações das Prefeituras e o policiamento nos municípios nos dias de folga

O Governador João Doria sancionou a Lei Complementar que autoriza os policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e voluntariamente reforçarem o policiamento durante suas folgas. A Lei Complementar nº 1.372/2022, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13), altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais. 

O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares. 

A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.

Por Da Redação em 13/01/2022 09:06