Redes Sociais

Cidades

Decreto sobre isenção de IPVA prevê mais burocracia para PCDs

O decreto não definiu nenhum critério objetivo indicando as pessoas que deverão se submeter à avaliação biopsicossocial

Publicado há

em

O Decreto 66.470, publicado em 02/02, em tese deveria regulamentar a isenção de IPVA às pessoas com deficiência (PCDs) estabelecida pela Lei 17.473/2021, aprovada pela Alesp em dezembro. Na prática, o único avanço que o decreto trouxe foi o de suspender provisoriamente a cobrança do IPVA 2022 para esse público, já que a regulamentação de fato foi deixada para depois.

De certo, a única coisa que se sabe é que poderá ser exigido um novo laudo – chamado avaliação biopsicossocial -, que deverá ser emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), o mesmo órgão que Doria tentou extinguir com o PL 529/2020. “Nós vamos ter de passar de novo por essa angústia?”, questionou o jornalista Abrão Dib na audiência pública realizada na mesma data por Carlos Giannazi (PSOL), no ambiente virtual da Alesp. Responsável pelo portal Diário PCD (diariopcd.com.br), Dib salientou que, além de sucateado, o Imesc tem apenas 11 unidades em todo o Estado, algo incompatível com essa nova atribuição.

O decreto não definiu nenhum critério objetivo indicando as pessoas que deverão se submeter à avaliação biopsicossocial. Entretanto, estabeleceu a criação de uma comissão intersecretarial, formada exclusivamente por representantes do governo, com poder discricionário para exigir a nova perícia.

Nem mesmo ficou definido como será o procedimento da avaliação biopsicossocial. Essa regulamentação deverá ser proposta por um grupo de trabalho – também este formado exclusivamente por representantes do governo -, sem prazo definido para concluir a tarefa (são 180 dias prorrogáveis uma vez, mas sem limite para tal prorrogação).

“Mais uma vez o Estado de São Paulo se contrapõe à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional”, afirmou o advogado Marcos Antônio da Silva, destacando que não foram realizadas audiências públicas com o segmento e com suas organizações representativas. “Como eles vão discutir algo sobre nós e para nós sem nós?”, complementou Sandra Ramalhoso, presidente da Associação G-14 de apoio aos pacientes com poliomielite e pós-pólio.

Diante de tantas barreiras administrativas sendo impostas para o efetivo usufruto do benefício, os membros da Comissão 48 estão se sentindo usados e enganados pelo governo. Isso porque, no projeto de lei que devolveu a isenção tributária às PCDs (PL 868/2021), foi inserido um parágrafo reduzindo a alíquota de IPVA das locadoras de veículos de 4% para 1%, e, neste caso, o dispositivo é autoexecutável, dispensando qualquer regulamentação. “Quando houve a aprovação do projeto, nós pedimos destaque desse item e votamos contra”, destacou Giannazi, que considera absurdo o Orçamento estadual 2022 destinar R$ 50 bilhões para benefícios fiscais voltados a grandes empresas.

“Nós vamos continuar lutando até que a isenção do IPVA às pessoas com deficiência seja garantida, sem burocracia ou truques do governo”, disse Giannazi, ressaltando o papel protagonista da Comissão 48 ao sensibilizar diversos deputados. Nesse sentido, Giannazi sugeriu ao grupo a elaboração de um projeto de decreto legislativo que venha a substituir o Decreto 66.470. Mas salientou que, para que a proposta tenha êxito, ela deve ser protocolada com a assinatura de um grande número de parlamentares. “O Decreto 66.470 afronta o espírito da lei aprovada nesta Assembleia”, resumiu.

AS MAIS LIDAS