Cidades
Câmara vota Programa de Parcelamento Incentivado em regime de urgência
Proposta de Jorge Menezes (PSD) recria Programa de Parcelamento Incentivado para débitos atrasado por causa da pandemia

Os vereadores vão analisar, na sessão da Câmara desta terça-feira (25), o projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD), que recria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para quem tem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021 com a Prefeitura. O texto será votado em regime de urgência, ou seja, em relação à legalidade e ao mérito, na sequência.
A proposta é garantir anistia de até 100% de juros e multas para os moradores que possuem algum tipo de dívida com o poder público. Não devem entrar no programa os débitos relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), multa de trânsito, contas de água e esgoto, Simples Nacional, dívidas de servidores junto à Administração Pública, multas contratuais e débitos com a EMCOP, Empresa Municipal de Construções Populares.
As condições previstas no projeto são o pagamento à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, desconto de 70% dos acréscimos para o pagamento inicial à vista de 50% do débito total consolidado até o primeiro dia útil subsequente ao da consolidação e o restante em duas parcelas mensais e consecutivas. Também está previsto a possibilidade de parcelamento da dívida em até cinco prestações, desde que seja 40% do total de entrada e abatimento de 50% dos juros e multa. Para as parcelas não vencidas, a proposta diz que a quitação irá garantir desconto de 30% do total do débito.
Na justificativa, Jorge Menezes cita a crise econômica gerada pela pandemia e defende que “o projeto visa “abastecer” o caixa do Executivo, e além disso, dar a oportunidade aos empresários desse ramo de tentar dar sequência ao seu trabalho, que tanto gera empregos e tantas oportunidades na nossa Cidade”.
Outro texto que será analisado pelos vereadores em regime de urgência será a autorização ao prefeito Edinho Araújo (MDB), de autoria do Executivo, para firmar convênio no valor de R$ 40 milhões entre o município e a Desenvolve-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para obras de infraestrutura viária e recapeamento.
O projeto de Lei Complementar, também do Executivo, que promove alterações na estrutura organizacional da Riopretoprev e o projeto de Lei de Jéssica Coletivas (PSOL) que aumenta o período de licença-paternidade para servidores municipais de cinco para 20 dias, também serão analisados. No entanto, antes da votação da proposta da suplente ainda será votado o parecer jurídico contraditório apresentado pelo partido, uma vez que a Comissão de Justiça e Redação da casa deu três pareceres pela ilegalidade.
O projeto de lei do Executivo que também volta à ordem do dia é o que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 7,3 milhões para a Secretaria de Saúde. O recurso será destinado para a Organização Social Funfarme, vencedora da licitação para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços do Hospital Municipal Domingo Marcolino Braile, na região Norte de Rio Preto.
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