TCE nega recurso e mantém irregularidade no Lucy Montoro

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso contra a decisão que julgou irregular o convênio, no valor de R$ 49,6 milhões, firmado entre a Fundação Faculdade Regional de Medicina de Rio Preto (Funfarme), a Diretoria Regional de Saúde (DRS-15) e a Secretaria Estadual de Saúde para gestão do Instituto de Reabilitação Lucy Montoro, em 2021.

Segundo o TCE, as justificativas apresentadas foram insuficientes para formação do vínculo de cooperação e o demonstrativo de custos apresentou generalidade considerada excessiva.
O conselheiro Renato Martins Costa, no voto pela irregularidade, ressaltou que a Funfarme operacionaliza a gestão do Instituto há pelo menos 10 anos, “situação que permitiria, no mínimo, a demonstração do histórico de itens utilizados ao longo desse período”.

Outro apontamento foi que os gastos com pessoal são responsáveis por 54,41% do orçamento anual previsto. “Não beira o razoável admitir que, a fim de verificar-se a economicidade do Ajuste, não sejam disponibilizadas à Fiscalização relevantes informações como a carga horária de trabalho das funções destacadas no Plano de Trabalho e os salários praticados”, destacou o conselheiro.

O recurso foi negado por outros seis conselheiros. O plenário manteve a decisão anterior de considerar o convênio irregular. Por meio de nota, a Funfarme esclareceu que o apontamento de irregularidades não se refere a Funfarme, parte de sua documentação ou quaisquer atendimentos prestados.

Os apontamentos referem-se ao processo da Secretaria de Estado da Saúde e a ela compete a interposição de recursos e questionamentos. Os atendimentos do Instituto Lucy Montoro seguem em sua normalidade. A Secretaria Estadual de Saúde ainda não se pronunciou.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou, por meio de nota, que a decisão ainda não é definitiva e cabe recurso. Visando a transparência e o compromisso com a gestão pública, a pasta estadual afirmou que cumpre toda a legislação em vigor para a realização de seus convênios, preza pela total transparência e está à disposição de todos os órgãos de controle – como o TCE – para contribuir com qualquer informação.