Justiça determina arquivamento de inquérito sobre repasses à GCM

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) determinou o arquivamento de um inquérito policial que investigou eventual crime de prevaricação cometido pelo secretário de Segurança Pública, Jean Charles, por suposto descumprimento da Lei Orgânica do Município. A investigação foi pedida pelo Ministério Público (MP) após uma representação da Associação de Guardas Civis Municipais (GCM).

De acordo com a entidade que representa os agentes, a Prefeitura de Rio Preto estaria descumprimento um trecho da legislação que determina o repasse de, no mínimo, 5% da receita do município, proveniente da arrecadação de impostos, na área de Segurança Pública.

Na alegação, a associação apresenta documentos que provam que os repasses feitos à Secretaria de Trânsito, que até maio deste ano era responsável pela corporação, são da ordem de 2,28% da arrecadação.

O relator Silmar Fernandes seguiu a indicação do inquérito pelo arquivamento da representação e ressaltou que o trecho da Lei que determina o percentual mínimo de repasse para a GCM foi declarado inconstitucional pelo TJ em 2018, ou seja, há cinco anos. “Não há obrigatoriedade do referido dispositivo legal, razão pela qual não há que se falar em prevaricação”, ressaltou o magistrado.