Em regime de urgência, Câmara vota implantação de microchips em animais domésticos

Um projeto de lei complementar que obriga donos de animais domésticos (cães, gatos, equinos, muares e asininos) a pagarem pela implantação de microchips nos “pets” será votado na sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira, dia 30, em regime de urgência especial.

A proposta é de autoria da vereadora Claudia di Giulli (PMB), que teve como principal reduto eleitoral os defensores de animais. Foi com o apoio dela que a Prefeitura criou, na semana passada, a diretoria do Bem-Estar Animal, dentro da estrutura da Secretaria de Saúde.

O PLC prevê que o custo da implantação do equipamento eletrônico – batizado de Registro Geral Animal, ou RGA – ficará por conta do proprietário dos animais. A iniciativa limita, no entanto, o valor do microchip em metade de uma UFM (Unidade Fiscal do Município), R$ 27,08 em valores atuais.

Já a multa para o dono de animal flagrado sem o RGA – caso a lei seja aprovada – será de duas UFMs (R$ 108,30), dobrando em caso de reincidência e o prazo para adequação, após a entrada da lei em vigor, será de 180 dias.

Segundo a vereadora autora, “a iniciativa de disciplinar o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos tem o duplo objetivo de colaborar com o controle de zoonoses e de promover o bem-estar animal, punindo os responsáveis por seu abandono”, segundo consta na justificativa do projeto.

Pauta

Além deste projeto de lei complementar, serão analisados outros sete propostas , entre elas quatro projetos de lei, dois projetos de resolução e um projeto de decreto legislativo. O início da sessão está previsto para as 17h.