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Projeto faz incorporação indireta de gratificações nos salários de servidores

Gratificações e adicionais que eram pagos aos funcionários públicos foram questionados pelo Tribunal de Justiça

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Foi protocolado na tarde desta segunda-feira (29), na Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que institui novas tabelas salariais para o funcionalismo público municipal de Rio Preto.

O projeto extingue adicional de nível universitário, gratificação de assiduidade e o adicional de regime por tempo integral, pontos que foram contestados pelo Tribunal de Justiça. Altera também a forma de cálculo de funções gratificadas e adicionais.

O texto protocolado pelo Secretário de Governo Jair Moretti tem 32 artigos. As novas tabelas, se aprovadas na Câmara, entrarão em vigor em 1º de junho de 2017. “O governo fez um grande esforço para evitar que houvesse perdas salariais ao funcionalismo”, disse o secretário Moretti.

A intenção do governo é evitar desgaste com os servidores, uma vez que o corte de gratificações reduziria significativamente os salários da maioria dos funcionários público. Caso o projeto do Executivo seja aprovado, parte das perdas salariais serão recompostas por meio de reajustes no salário-base.

(Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura)

 

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