Câmara vota, em definitivo, critério para composição de CPIs

A Câmara de Rio Preto vota, nesta terça-feira, dia 20, projeto de resolução do presidente da Casa, Jean Charles (PMDB) que substitui proposta de Jean Dornelas (PRB), dando nova regulamentação a formação e composição das Comissões Especiais de Investigação, equivalentes locais às CPIs do Congresso.

A proposta foi aprovada quanto a legalidade na terça-feira, dia 13, e na próxima semana, no dia 20, será analisada quando ao mérito, em votação final. Se for aprovada, a resolução promete colocar um ponto final na polêmica sobre a composição das comissões.

No início deste ano, formou-se grande embate entre os vereadores governistas e os de oposição por conta do conflito existente entre dois artigos do regimento interno. O 81º previa a realização de sorteio para composição de CPIs levando em conta a proporcionalidade partidária, já o artigo seguinte dava apenas aos vereadores que assinassem os pedidos de abertura o direito de disputar uma das quatro vagas (presidente, relator, membro e suplente).

Caso o substitutivo seja aprovado, apenas os vereadores que assinarem o pedido de abertura poderão participar de novas CPIs – aquelas que já estão em andamento não serão alteradas – poderão participar do sorteio para os cargos de relator, membro e suplente. O projeto prevê ainda que o vereador que propor a investigação será automaticamente conduzido ao posto de presidente da CPI.

Porém, um dispositivo previsto no projeto de Dornelas e mantido pelo presidente da Casa no substitutivo prevê prazo estendido de 48h após o protocolo do pedido de abertura para que vereadores que não subscreveram o pedido de abertura possam “aderir” ao requerimento de investigação. Com isso, eles passam a participar do sorteio.

O Regimento Interno da Câmara de Rio Preto prevê que são necessárias as assinaturas de um terço dos vereadores (seis parlamentares) para que o pedido de abertura seja protocolado e a comissão composta.  “Acho que é um texto que encontrou o consenso entre os vereadores e tem grades chances de ser aprovado e pôr fim a essa disputa que vinha ocorrendo na Casa”, disse Charles ao final da sessão de terça.

Pauta

Além dessa resolução, a Câmara vai analisar outros dez itens, sendo um veto, um projeto de lei complementar, cinco projetos de lei e outra proposta de resolução. O início da sessão da próxima terça está previsto para as 17h.

Veja abaixo a pauta completa:

PROJETOS  DE  LEI

05 – 052/17 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 053/17 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 2ª DISC./VOT

Determina aos grandes geradores, organizadores de eventos públicos a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 058/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 9.188, de 06 de janeiro de 2004, que cria o Conselho Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São José do Rio Preto.   (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 032/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 9.530, de 27 de setembro de 2.005, dispondo sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas dependências do Terminal Rodoviário de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)  (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

09 – 033/17  – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de São José do Rio Preto.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

10– 013/17 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera a Resolução nº 712/90, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal, reestabelecendo a forma constitucional de composição das Comissões Especiais de Inquérito. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

11 – 011/17 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de honrarias, revoga a resolução nº 876, de 25 de junho de 1997, e a resolução nº 1.055, de 03 de agosto de 2006. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)