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Guarda Civil fica a um passo de ter novos direitos assegurados

Câmara vota pela legalidade de projeto que revoga artigo proibindo agentes de fazerem e receberem horas extras; nova votação vai definir se a lei vai ser implantada

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A Câmara aprovou na noite de terça-feira, dia 5, em primeira discussão, o projeto de lei do vereador Celso Peixão, que revoga o artigo da lei municipal que criou a Guarda Civil Municipal e que proibia que agentes fizessem e recebessem horas extras. Por 13 votos favoráveis o plenário decidiu pela revogação do artigo e os vereadores esperam agora a inclusão em pauta para votar o mérito da matéria. Se novamente aprovado o texto, os membros da Guarda ficam com os novos direitos assegurados.

O vereador autor do projeto afirma que a intenção é valorizar os profissionais que atuam em praticamente todos os setores da administração municipal, cuidando da segurança do patrimônio e de pessoas. “Vemos em praças, terminais de ônibus, unidades de saúde, entre outros, a presença destes agentes e por isso tentamos revogar o artigo existente até como forma de incentivos aos profissionais”, disse Peixão.

No mês de julho a Guarda Civil Municipal chamou a atenção depois que dois agentes foram baleados durante o assalto a uma joalheria no centro da cidade, na manhã do dia 15. Cleiton José da Silva Gomes e Tássia Tomoda Dourado foram atingidos por um membro da quadrilha, que dava cobertura à ação. Um adolescente de 17 anos também foi atingido e morreu.

No dia 28 do mesmo mês, Cleiton teve a perna direita amputada. Ele foi atingido por dois disparos e ficou internado desde o dia que foi baleado. Um dos tiros atingiu a artéria femoral do guarda, que perdeu muito sangue e teve que ser submetido a uma cirurgia de emergência para reconstrução de vasos.

Uma das discussões que voltaram à pauta depois do episódio foi a questão do armamento da Guarda. No dia 19 de agosto foi feita uma audiência pública na Câmara para debater o assunto. O vereador Renato Pupo, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, e que também é delegado, convocou a reunião.

Enquanto Pupo defendeu o uso de armas por parte da Guarda, o prefeito Edinho Araújo se manteve contrário, tendo ainda o apoio do secretário de Trânsito da cidade, Marcos Apóstolo, que disse, na ocasião, que a Guarda Civil Municipal foi criada para cuidar do patrimônio público.

Os próprios membros da Guarda, em maioria, defendem o armamento para garantia da segurança pessoal durante o serviço. Para Alexandre Montenegro, presidente da Associação dos Guardas Municipais o trabalho dos integrantes é de policiamento e os agentes devem ser devidamente armados.

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