Política
Câmara sorteia composição da CEI da Guarda Municipal e aprova seis projetos
Comissão vai apurar denúncias feitas pela Associação dos Guardas Municipais de Rio Preto, apontadas em requerimento apresentado pelo vereador Paulo Pauléra (PP)
A Câmara de Rio Preto anunciou na sessão desta terça-feira, dia 27, a composição da CEI da Guarda Municipal. O requerimento para instalação da comissão é do vereador Paulo Pauléra (PP) e aponta denúncias feitas pela Associação dos Guardas Municipais de Rio Preto. Entre as denúncias, estão “constrangimento ilegal de agentes”, “abuso de autoridade”, “prevaricação”, “negativa de fornecimento de documentos” e “irregularidades na condução de sindicâncias”. O vereador Renato Pupo (PSD), que não estava na sessão, foi sorteado para presidir os trabalhos. Paulo Pauléra (PP) será o relator, José Carlos Marinho (PSB) membro e Pedro Roberto (PRP), o suplente.
Foram também aprovados seis projetos, entre eles o do vereador Pedro Roberto (PRP) que determina aos organizadores de eventos públicos a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos e fazerem a destinação às cooperativas ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município.
Também de autoria do vereador Pedro Roberto, foi aprovada a legalidade do projeto de Lei que obriga as empresas terceirizadas a depositar mensalmente ao Município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR) que proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.
Foi aprovado, ainda, projeto de Lei de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB), em segunda discussão, que inclui Calendário Oficial do Município o “Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto – FIT Rio Preto.
Em primeira discussão, projeto de Lei do vereador José Carlos Marinho (PSB) que proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso de spray antirrespingo de solda em São José do Rio Preto foi aprovado durante a sessão.
Os vereadores aprovaram projeto de Lei do Poder Executivo, em primeira discussão, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Associação Missionária Maria Peregrina.
Foi rejeitado o Veto Total ao projeto de Lei do vereador Anderson Branco (PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual e maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes em São José do Rio Preto.
