Câmara aprova projeto de lei que visa proteger funcionários de terceirizadas

A Câmara de Rio Preto aprovou, na sessão desta terça-feira, dia 24, o projeto de lei do vereador Pedro Roberto (PRP), que obriga empresas terceirizadas depositarem mensalmente, em conta do Município, 5% do valor do contrato em execução. O objetivo da matéria, aprovada em segunda discussão, é garantir os direitos trabalhistas dos contratados pela prestadora do serviço.

Na justificativa da proposta, o vereador cita o caso da empresa Maza, responsável pela limpeza de escolas da cidade, como exemplo. “Trabalhadores das empresas terceirizadas que prestam serviços ao nosso Município vem sofrendo há muito tempo com o descaso destas empresas que normalmente, ao final do contrato, promove verdadeiro calote, deixando os trabalhadores sem receber seus direitos trabalhistas. Tem o caso recente da empresa Maza que deixou quase 500 trabalhadores sem pagamento de salários e direitos trabalhistas. Esta proposta é uma forma de amenizar os problemas e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores”, escreveu o vereador.

Também em segunda discussão foi aprovado o projeto do vereador Fábio Marcondes (PR), que revoga o art. 3º, da Lei Complementar 533, que  obriga a manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis em estabelecimentos de grande porte e a proposta de Francisco Junior (DEM), que declara de utilidade pública a União Brasil Karate-Do Shitoryu Kai.

Os vereadores também rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao projeto de Lei de Jean Dornelas (PRB) que institui no município o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros. O objetivo é verificar se os impostos arrecadados em cada bairro estão sendo revertido em melhorias para a localidade.

Foram ainda votados três projetos em primeira discussão, que trata da legalidade da matéria apresentada. Entre eles, o do vereador Marco Rillo (PT), que pretendia revogar alteração do Regimento Interno, e fazer com que o tempo de tribuna para lideranças partidárias voltasse a ser usado de acordo com o andamento da sessão, e não apenas depois de votados todos os projetos da ordem do dia – modelo que está em vigor. A matéria, no entanto, foi rejeitada.

O plenário ainda aprovou o projeto de José Carlos Marinho (PSB), que pede a instalação de placas a pelo menos 30 metros de distância dos radares, alertando os motoristas quanto à presença do equipamento.