Projeto dá desconto de 50% no IPTU para quem recebe auxílio-doença

Mais um projeto que trata sobre isenção do IPTU volta a ser analisado pela Câmara Municipal em sessão da próxima terça-feira, 31. Depois de aprovar proposta  de Fábio Marcondes (PR) que isenta donos de imóveis com moradores com doenças graves, como câncer, de pagar o IPTU, o vereador Gerson Furquim (PP) quer conceder desconto de 50% no tributo para as pessoas que estiverem recebendo auxílio-doença.
As isenções total ou parcial do pagamento de IPTU têm sido criticadas pelo governo já que levantamento aponta de quase R$  4 milhões deixam de ser recolhidos por ano aos cofres público. O prefeito Edinho Araújo (MDB) tem vetado os projetos, mas em determinados casos o Tribunal de Justiça entende que as isenções são legais.
A proposta de Furquim será votada em segunda discussão, ou seja, caso aprovada caberá a Edinho vetar ou sancionar a Lei.

Novos projetos

Além do projeto que prevê desconto no IPTU na pauta da sessão da próxima terça-feira ainda constam dois vetos, um projeto de lei complementar e seis projetos de lei.
O primeiro veto sob análise é ao projeto do vereador José Carlos Marinho (PSB) que regulamenta a interrupção e a suspensão do fornecimento de água pelo Semae. De acordo com a proposta vetada pelo Executivo, a suspensão ou corte de água por falta de pagamento das tarifas somente poderá ocorrer mediante previa notificação por carta registrada ao consumidor, com indicação de dia e horário fixado para suspensão ou interrupção do serviço. O segundo veto na pauta é ao projeto do vereador Jorge Menezes (PTB) que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.

Os seis projetos de lei que passam por análise nesta terça-feira são:

– do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que tira a exigência de expedição de permissão do Poder Público para o exercício de atividades de ambulantes que compreendam o comércio de frutas, verduras, legumes, pães, doces, pano de prato e pano de chão e ovos

– do vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente publico no município.

– do Executivo, altera dispositivo da Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, a lei que permite a exploração dos serviços de publicidade apenas no mobiliário urbano já instalado, quando houver necessidade de substituição ou de manutenção, sempre mediante indicação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança

– do vereador Renato Pupo (PSD), sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde, pública ou privada

– do Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3,450 milhões, destinados à Secretaria de Saúde.

– do Executivo, abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 669.420 mil, para a Secretaria de Assistência Social.