Projeto que permite atividade de ambulantes e que dificulta corte de água estão na pauta de votações da Câmara

Em sua segunda sessão pós-recesso parlamentar os vereadores de Rio Preto analisam amanhã, 31, dois vetos do Poder Executivo, um projeto de Lei complementar e sete projetos de Lei.
Entre os vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB) a projeto de vereadores, a Câmara de Rio Preto aprecia o que se opõe a projeto de José Carlos Marinho (PSB) aprovado pela Casa que dificulta o corte de fornecimento de água pelo Semae de quem está com as contas atrasadas. Uma das medidas previstas na proposta do vereador é de que o inadimplente seja avisado do corte por carta registrada. O governo alega que o custo para enviar as cartas aos inadimplentes é alto. A prefeitura ainda afirma não ser de competência da Câmara Legislar sobre matérias que geram impacto financeiro ao Executivo.
A Câmara também colocou na pauta da sessão desta terça, 31, projeto do vereador Celso Peixão (PSB) que acaba com exigência de expedição de permissão do poder público para o exercício de atividades de ambulantes que compreendam o comércio de frutas, verduras, legumes, pães, doces, pano de prato e pano de chão e ovos. O projeto permite que esses ambulantes possam atuar na cidade não podendo ser autuados por fiscais da Prefeitura. Neste ano, uma série de ações por parte da Secretaria de Desenvolvimento Economico impediu que estes ambulantes continuassem exercendo suas atividades em espaços públicos, como o Termina Rodoviário do Centro. A fiscalização foi duramente criticada por parte de alguns vereadores. A Associação de representa os ambulantes se reuniu na Câmara para pedir apoio do Legislativo para continuar desempenhando suas atividades.

Desconto no IPTU

Mais um projeto que trata sobre isenção do IPTU volta a ser analisado pela Câmara Municipal em sessão amanhã. Depois de aprovar proposta  de Fábio Marcondes (PR) que isenta donos de imóveis com moradores com doenças graves, como câncer, de pagar o IPTU, o vereador Gerson Furquim (PP) quer conceder desconto de 50% no tributo para as pessoas que estiverem recebendo auxílio-doença.
As isenções total ou parcial do pagamento de IPTU têm sido criticadas pelo governo já que levantamento aponta de quase R$  4 milhões deixam de ser recolhidos por ano aos cofres público. O prefeito Edinho Araújo (MDB) tem vetado os projetos, mas em determinados casos o Tribunal de Justiça entende que as isenções são legais.
A proposta de Furquim será votada em segunda discussão, ou seja, caso aprovada caberá a Edinho vetar ou sancionar a Lei.