Audiências vão debater novas inclusões de áreas em Rio Preto

A Comissão Permanente de Obras realiza amanhã, 14, audiências públicas com o objetivo de debater alterações na Lei de Zoneamento Urbano de Rio Preto. Propostas apresentadas por vereadores, Poder Executivo e em muitos casos a pedido dos próprios moradores, alteram a classificação de determinado bairro, permitindo, por exemplo, que ele deixe de pertencer a uma zona estritamente residência passando para comercial, por exemplo.  Em outros casos, o próprio Poder Executivo envia projetos para incluir áreas no perímetro urbano, que depois passam a ser loteamentos residenciais na cidade. Neste último caso, as críticas de especialistas em ordenamento urbano são muitas. Entre elas a falta de critérios claros para aumentar a área urbana da cidade e contrapartidas dos loteadores ao município.
Em um primeiro momento as propostas são apresentadas aos moradores e depois é realizada a discussão em torno da natureza da mudança pretendida.
Será debatido projeto de Lei Complementar do vereador Jorge Menezes (PTB) que dispõe sobre a suspensão por quatro anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do município. Entre outros apontamentos, o autor sugere que nas inclusões devem ser contemplados “critérios mais seletivos em relação às inclusões de áreas no perímetro urbano”. O projeto ressalta, ainda, necessidade de mudanças no planejamento quanto às inclusões e destinações de vazios urbanos e sugere que não haja inclusões no perímetro até o final do ano de 2020, para que sejam feitos os estudos e adequações necessárias.
Projeto de Lei do vereador Jean Dornelas (PRB), que altera o artigo da Lei de Zoneamento, também está na pauta. A proposta acrescenta ao artigo 25 que casos omissos na Lei deverão ser objetos de parecer técnicos das secretarias correspondentes, com prazo máximo de 90 dias para conclusão, sendo aplicado após este prazo a prevalência do interesse do contribuinte requerente. Após o término do prazo, o município deverá disciplinar por lei específica a matéria, cabendo no caso de divergência de parecer a decisão final ao chefe do Poder Executivo.
Projeto de mesmo autor, que será discutido nas audiências, propõe a destinação de áreas dominiais no município a instituições rio-pretenses para implantação de projetos sociais.

Inclusão de áreas pelo Executivo

Três projetos de Lei Complementar do Poder Executivo estão na pauta das audiências, para inclusão de áreas de Olinda Maria Eusébio; de Vilaparecis Agropecuária Ltda. e de EMAIS Urbanismo Triade 177 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Será debatido, ainda, projeto de Lei Complementar do Poder Executivo para alteração de dispositivo de Lei Complementar de 2016. A justificativa do projeto aponta como finalidade a otimização do sistema viário do município, com a criação de anel viário interno de ligação interbairros, sem necessidade de cruzamento com a área central.

Depois de passar pelas audiências públicas, os projetos que propõem alterações na Lei de Zoneamento seguem em tramitação na Câmara Municipal e podem ser inseridos na pauta de votação de sessão ordinária.