Câmara de Rio Preto é a segunda do Estado com mais Leis inconstitucionais

Levantamento realizado Consultor Juídico, denominado Conjur, revela que a Câmara Municipal de Rio Preto é a segunda casa do Estado com maior número de Leis declaradas inconstitucionais. Os dados se baseiam no ano de 2017. No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais 39 leis aprovadas pelo Legislativo rio-pretense. Ao todo foram 44 leis contestadas na Justiça, quase todas pelo Poder Executivo.
O que chama a atenção é que mesmo apontando ilegalidade pela prefeitura, os vereadores acabam derrubando o veto e o assunto vai parar no TJ após a prefeitura entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A enxurrada de leis declaradas inconstitucionais pode ter explicação. Em Rio Preto, ao apresentar um projeto, o próprio departamento jurídico aponta a ilegalidade da matéria. Como tem prerrogativa, os vereadores viram as costas para o parecer jurídico e acabam votando e aprovando os projetos que se tornam leis. Ao constatar a irregularidade, cabe ao prefeito vetar a Lei que depois é derrubada, gerando uma série de contestações na instância superior, no caso o TJ de São Paulo.
Somente este ano, foram ao menos cinco projetos que pretendem dar desconto total ou parcial na cobrança do IPTU. A prefeitura alega ser inconstitucional a matéria, e portanto, questiona na Justiça. Por sua vez, vereadores declaram que preferem apresentar e aprovar projetos deste tipo para que o assunto seja mesmo decido em instancias superiores.
Acima de Rio Preto, apenas a Câmara de Suzano, na Grande São Paulo, teve mais leis consideradas inconstitucionais, um total de 86. Em 3º lugar no ranking de inconstitucionalidade aparece Ribeirão Preto, que teve 28 leis declaradas inconstitucionais, seguida de Sorocaba, 22, e de São Paulo, 20.