Lei que criava ‘lideres comunitários’ na Câmara é anulada pelo TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ_SP) anulou lei do vereador Jean Dornelas (PRB) que criou a função de “líderes comunitários” na Câmara de Rio Preto. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira, dia 6. Pela Lei aprovada recentemente pela Câmara, os “lideres” atuariam nos gabinetes dos vereadores realizando também trabalhos externos, com o uso dos veículos oficiais do Legislativo. Ao todo seriam dois lideres e dois estagiários. Todo trabalho não teria remuneração, portanto, voluntário.
Aprovada em abril, a Lei foi suspensa pela Mesa Diretora que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no TJ. A ação sustentou ainda que projetos de resolução do tipo só poderiam partir da Mesa Diretora, e não de um vereador.
Dornelas afirmou que aceita a decisão da Justiça, mas lamenta o que para ele seria uma homenagem aos lideres comunitários. “Meu objetivo era prestigiar o altruísmo de líderes comunitários”.
A lei foi anulada por votação unânime no Órgão Especial do tribunal, responsável por analisar legalidade de normas criadas por câmaras. O colegiado é formado por 25 desembargadores.