Projeto de Edinho regulamenta o Uber e estipula regras para o serviço

A Prefeitura de Rio Preto pretende regulamentar o serviço de Uber na cidade. O prefeito Edinho Araújo (MDB) enviou para a Câmara na sexta-feira, dia 22, projeto que regulamenta a atividade de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos na cidade. Pela proposta de Edinho, o serviço pode ser tributado, no entanto, não especifica como isso será feito e com quais impostos poderão ser cobrados dos motoristas do aplicativo.

Consta em trecho do projeto que “o uso do Sistema Viário Urbano de São José do Rio Preto para exploração de atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros pelos motoristas cadastrados de aplicativos de transporte fica condicionado ao pagamento dos tributos incidentes”.

Outra exigência é que sejam informados à Prefeitura detalhes sobre o serviço, possuir alvará de funcionamentos e localização dos veículos cadastrados pelo aplicativo. Outra exigência é sobre a capacidade máxima de passageiros por veículo,  até seis no total, e o carro ter no máximo oito anos de fabricação, sendo emplacado em Rio Preto. Um adesivo deverá ser fixados nos veículos com o nome do aplicativo em “adesivo a ser definido pela Secretaria de Trânsito”, consta no projeto.

A proposta de Edinho prevê multas de até R$ 28 mil em caso de descumprimento por parte das empresas. Ainda segundo a proposta, a prestação do serviço será fiscalizada por agentes de trânsito.

O projeto será lido na sessão desta terça-feira, 26, e ainda não há previsão de quando será votado. Antes ele passa pelas comissões internas da Câmara para emissão de pareceres quanto a legalidade e constitucionalidade.

A Prefeitura de Rio Preto pretende regulamentar o serviço de Uber na cidade. O prefeito Edinho Araújo (MDB) enviou para a Câmara na sexta-feira, dia 22, projeto que regulamenta a atividade de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos na cidade. Pela proposta de Edinho, o serviço pode ser tributado, no entanto, não especifica como isso será feito e com quais impostos poderão ser cobrados dos motoristas do aplicativo.

Consta em trecho do projeto que “o uso do Sistema Viário Urbano de São José do Rio Preto para exploração de atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros pelos motoristas cadastrados de aplicativos de transporte fica condicionado ao pagamento dos tributos incidentes”.

Outra exigência é que sejam informados à Prefeitura detalhes sobre o serviço, possuir alvará de funcionamento e localização dos veículos cadastrados pelo aplicativo. Outra exigência é sobre a capacidade máxima de passageiros por veículo,  até seis no total, e o carro ter no máximo oito anos de fabricação, sendo emplacado em Rio Preto. Um adesivo deverá ser fixado nos veículos com o nome do aplicativo em “adesivo a ser definido pela Secretaria de Trânsito”, consta no projeto.

A proposta de Edinho prevê multas de até R$ 28 mil em caso de descumprimento por parte das empresas de transporte indivídual. Ainda segundo a proposta, a prestação do serviço será fiscalizada por agentes de trânsito.

O projeto será lido na sessão desta terça-feira, 26, e ainda não há previsão de quando será votado. Antes ele passa pelas comissões internas da Câmara para emissão de pareceres quanto a legalidade e constitucionalidade.