Audiência nesta segunda, dia 22, debate contrapartidas de loteadores

A Câmara de Rio Preto realiza na segunda-feira, dia 22, audiência pública para debater o polêmico projeto de lei do prefeito Edinho Araújo (MDB) que pede autorização dos vereadores para alterar, por decreto, as contrapartidas exigidas pela Prefeitura aos loteadores e construtoras beneficiadas com inclusão de áreas no perímetro urbano.

Atualmente para o prefeito mudar o tipo de serviço ou obra por parte do loteador é preciso uma autorização do Legislativo por meio de aprovação de lei específica. O objetivo de Edinho é colocar fim ao impasse que se arrasta desde outubro do ano passado quando tenta aprovação de seis projetos que beneficiariam a cidade com obras públicas custeadas por loteadores, mas que sofrem resistência de determinados vereadores, entre eles Fábio Marcondes (PR).

Por decreto, Edinho quer alterar leis de inclusão de áreas para construção de novos loteamentos aprovadas durante o governo do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB), e que ele não conseguiu por meio de leis na Câmara. São contrapartidas como a revitalização da Swift, no valor de R$ 2 milhões, a cargo do Complexo Multi-Familiar Adelino Carareto, responsável por empreendimento imobiliário com 236 lotes, em área de 444 mil metros quadrados, também a reforma do Mercadão Municipal, a segunda etapa de revitalização do Calçadão, além de construções de creches e ciclovias. As contrapartidas estipuladas por Edinho por decreto somam quase R$ 6 milhões.

O vereador Marco Rillo (PT) apresentou emenda ao projeto do prefeito que impede a tentativa dele de obter autorização sem a participação da Câmara. “Não adianta dizer que é transparência porque não tem. Tem que parar de fazer a Câmara um cartório. A Câmara só carimba o que eles querem”, disse.

Rillo também apresentou Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, para que projetos de lei complementar que incluem áreas no perímetro urbano atendam requisitos pré-estabelecidos em lei específica de regramento das contrapartidas devidas pelo empreendedor.

Segundo o parlamentar, “a contrapartida não pode ser de acordo com o que pensa o prefeito de plantão. Já existe um trabalho elaborado que resultou em uma fórmula para avaliação da contrapartida, porém, até a presente data essa questão não esta regulamentada por lei”, disse.

Pela proposta do petista, um método já existente na Secretaria de Planejamento define qual o custo da contrapartida que o beneficiário das inclusões terá de reverter ao município.

O presidente da Câmara Municipal Paulo Pauléra (PP) defende o projeto de Edinho. “O que estamos fazendo é dar autonomia ao prefeito, através de decreto, de regulamentar as leis que foram aprovadas anteriormente. As futuras (leis) vão vir com as regras atuais, inclusive como prevê a emenda do vereador Rillo”, diz Pauléra.

O secretário de Governo, Jair Moretti, afirma que sem as contrapartidas pretendidas por Edinho, várias obras e serviços importantes não serão realizados. “Não se trata de um embate sobre quem tem mais poder, ou quem perde ou ganha. A Prefeitura trabalha para ter as contrapartidas constantes dos projetos, porque elas são muito importantes e estratégicos para o município, em várias áreas, e financiarão obras e projetos”, afirmou. A audiência que vai debater o projeto de Edinho, na segunda-feira, acontece as 9h30 horas, no 3º andar da Câmara Municipal.