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Política

Tribunal de Contas orienta Prefeituras e Câmaras a regulamentar artigo da lei de licitações

Funcionários de 92 prefeituras e Câmaras Municipais participaram da palestra realizada na quinta-feira, dia 10, pelo Ministério Público

O Escritório Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reuniu quinta-feira, dia 10, funcionários de 92 prefeituras e Câmaras Municipais para explicar a necessidade da regulamentação do artigo 67 da lei de licitações. Se ele não for cumprido, prefeitos e presidentes de Câmaras podem ser punidos administrativa e criminalmente. A informação é do diretor do escritório regional do Tribunal de Contas de São José do Rio Preto, Namir Antônio Neves. Além de multas que vão de 200 a 2 mil Ufesp eles podem ser responsabilizados criminalmente por ações do Ministério Público. Uma Ufesp está cotada em R$ 26,53.

O artigo 67 da lei de licitações determina que cada contrato firmado por prefeituras e câmaras municipais tenha um fiscal nomeado pelo gestor para que ele seja acompanhado durante toda a execução. O fiscal tem que ser, obrigatoriamente, nomeado entre os funcionários efetivos ou que ocupem cargos em comissão. A nomeação do fiscal é a regulamentação do artigo. Se uma prefeitura tiver uma centena de contrato todos têm que ter um fiscal. Um único funcionário público pode ser responsável por todos os contratos ou em cada setor, como Obras e Educação, por exemplo, pode haver fiscais diferentes. 

O grande problema, segundo Maira Coutinho Ferreira Giroto responsável pelo escritório do Tribunal de Contas em Ribeirão Preto, e que deu o curso na Câmara de Rio Preto, é que muitas Prefeituras e Câmaras Municipais não regulamentaram o artigo e incorrem em irregularidades. O curso, segundo ela, é para deixar claro o que diz Lei, e quais os passos devem ser seguidos por gestores e fiscais nomeados.  Pior, é quando a falta de informação leva o fiscal nomeado a ter medo de assinar documentos ou contratos malfeitos. Ela pergunta “como aplicar uma multa em empresa que descumpre o contrato se ele não prevê o valor da multa?”. Ou seja: a grande maioria das pequenas prefeituras não tem pessoal especializado ou bem informado para cumprir a legislação. O que leva a problemas legais, explica os auditores. Fiscais e gestores podem ser processados e até mesmo obrigados a ressarcir as perdas que o município teve com o contrato mal executado ou que não tenha sido cobrado adequadamente junto ao prestador.

Tanto Maira como Namir não têm dados sobre o número de processos que são considerados ilegais pelo Tribunal em São Paulo. Mas Maira estima que em torno de 40% dos contratos no setor de Obras não cumpram o que determina a Lei. Mas acredita que 90% dos erros são por falta de conhecimento e não por má fé. Namir também não acredita que seja má fé: “a imprensa noticia que existem muitas irregularidades e existem mesmo, mas elas são por falta de informação e não por dolo do gestor. A grande maioria age de boa fé”, crê.  O problema, segundo Namir, é que o gestor e o fiscal são punidos da mesma forma. Mas quando o gestor comprova que não houve dolo ele recebe apenas uma advertência do Tribunal. Mas a regulamentação e a indicação de um Fiscal para cada contrato de todas as áreas do serviço púbico é fundamental e o Tribunal exige que as prefeituras se adequem. “Mesmo quando não há dolo”, diz Namir, “pode haver punição porque o gestor, quando assume, sabe que a determinação está determinada por Lei”.

Rio Preto é um diferencial importante nesse universo. A cidade investe na formação de seus servidores e tem uma escola de Gestão Pública voltada para preparar seus funcionários. Por esse motivo recebeu um prêmio pela eficiência na Gestão Pública há menos de dois meses. Ela sempre é citada como referência por técnicos dos Governos estaduais e federais.

Por Rubens Celso Cri em 10/10/2019 às 23:52
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