O secretário de Governo, Jair Moretti, do MDB, afirmou que a Prefeitura de Rio Preto vai cumprir a determinação do Ministério da Fazenda e enviar a reforma da Previdência Municipal para a Câmara no ano que vem. O prazo para que o projeto seja enviado à Câmara ainda não está definido.

Entretanto, antes da reforma da Previdência Mu­nicipal a Riopretoprev terá que cumprir com algu­mas regras gerais da Reforma da Previdência apro­vada no Congresso Nacional e que são atingem a todos os trabalhadores, funcionários públicos ou não.

Entre elas, a regra de transição e as que determi­nam o pagamento com licença maternidade, auxílio doença, auxilio acidente ou auxílio reclusão quando o funcionário é preso. Mas ele tranquiliza os funcio­nários afirmando que todos vão continuar a receber esses benefícios, garantidos por Lei.

“A diferença é que vai pagar é o empregador e não a Riopretoprev”. No caso dos funcionários públicos municipais, os empregadores são a Prefeitura e a Câmara Municipal. A reforma transfere essa obri­gação a eles. Antes, a Previdência, a Riopretoprev e os outros fundos eram os responsáveis por esses pagamentos. A Riopretoprev vai continuar respon­sável apenas pelo pagamento das aposentadorias e as pensões.

Jair Moretti afirma que as mudanças gerais que atingem a todos os trabalhadores, públicos ou pri­vados, não alcançam aqueles que já estavam no quadro de funcionários até o dia da promulgação da nova Previdência. Todos os trabalhadores que esta­vam no serviço público mantêm os direitos anterio­res a ela. No entanto, terão que obedecer a regra de transição. O trabalhador que ia se aposentar em um ano terá que trabalhar mais seis meses. Aquele que faltava dois anos vai trabalhar mais um, totalizando três. E assim por diante.

A partir de agora, os novos contratados da Prefei­tura e da Câmara vão recolher para a Riopretoprev até R$ 5,8 mil. Esse é o teto da Previdência Social, valor máximo que o INSS tributa e que paga como benefício para um trabalhador da iniciativa privada que se aposenta. Os novos funcionários públicos te­rão as mesmas regras para se aposentar que o traba­lhador da iniciativa privada.

Aqueles que ganham acima do teto da Previdência e que quiserem se aposentar com o valor que rece­bem durante a vida ativa terão que aderir a um Plano de Previdência Privada. É quase certo que o plano de previdência privada escolhido será a Previcom – Previdência Privada Complementar, do Governo do Estado de São Paulo. Para aqueles que ganham mais que o teto da Previdência e vão aderir à Previdên­cia Privada, terá um desconto de mais 7.5% e outros 7,5% serão recolhidos pelo empregador, no caso, a Prefeitura ou a Câmara. Os 7,5% só serão cobrados do valor que ultrapassar o vencimento acima do teto da Previdência. Até o teto, serão retidos 11%.

Previdência Municipal

O secretário afirma que a Prefeitura vai fazer a re­forma da Previdência Municipal no ano que vem, independentemente da eleição municipal que vem aí. “Claro que as pessoas maldosas vão dizer que o prefeito estará fazendo alguma maldade, mas ele terá que cumprir a lei e tem prazo para isso”. Prevê que o projeto nesse sentido seja enviado para a Câ­mara “daqui a uns quatro meses ou um pouco mais”.

Moretti lembra que o governo de João Dória, no estado de São Paulo, está fazendo a reforma da Pre­vidência Estadual e que não há qualquer impedi­mento legal por causa das regras eleitorais de 2020. Pelo contrário. O secretário afirma que a Prefeitura tem prazo estabelecido por lei para enviar a reforma à Câmara.

A reforma da Previdência Municipal pode manter o desconto na folha de pagamento dos servidores nos atuais 11% ou chegar ao máximo de 14% de con­tribuição para a Riopretoprev enquanto a Prefeitu­ra, vai recolher entre 22% e 28%. Esses descontos se referem ao teto máximo de recolhimento do INSS. “Mas eles só serão definidos depois de um estudo que será feito sobre o valor atuarial” diz Moretti, que são as expectativas financeiras e econômicas dos ris­cos coletivos e individuais do estoque de dinheiro da autarquia em relação aos compromissos aposenta­dorias e pensões que virão nos próximos anos. “Isso ainda não esta definido”, garante.