Política

CEI vai pedir que Prefeitura retome área doada ao América para a construção do estádio

O procurador do município Adilson Vedroni disse que o prazo para a reversão prescreveu, mas que se ela for leiloada para quitar ação trabalhista, vai entrar na Justiça Federal

O vereador Jean Dornelas, PSL, disse hoje que o relatório final da CEI (Comissão Especial de Investigação) do América vai sugerir que a Prefeitura faça a reversão da área onde está o estádio do América. A área foi doada ao América em 1975 na administração do ex-prefeito Wilson Romano Callil, Arena. A Lei de doação estabeleceu um prazo de oito anos para que o clube construísse o estádio. Caso contrário, a área seria revertida à Prefeitura. O prazo não foi cumprido, mas a Prefeitura nunca exigiu a devolução. Nos últimos anos a Justiça do Trabalho tem penhorado o estádio, e com ele a área, para pagamento de ações trabalhistas. Nesta terça-feira, dia 11 de dezembro, o procurador do município, Adilson Vedroni disse em depoimento à CEI que o prazo para exigir a devolução da área prescreveu, mas que se a área for leiloada vai para pagar ações trabalhistas vai entrar na Justiça Federal para impedir a conclusão do negócio.

Vedroni revelou que embora o prazo tenha prescrito, áreas públicas destinadas a atividade esportiva não podem ser vendidas ou leiloadas para outros fins. Deu como exemplo uma ação que a Prefeitura moveu e venceu para retornar ao município uma área que o América usa como estacionamento. A área é contígua à área em discussão pela CPI e ela foi arrestada pela Justiça do Trabalho ao América e leiloada para pagar ações trabalhistas. No entanto, a Justiça Federal reconheceu os dispositivos da Lei de 1975 e cancelou a arrematação da área.  Ainda cabe recurso nos Tribunais Superiores por parte da Justiça do Trabalho e daquele que venceu o leilão. O procurador disse que não cabe à Procuradoria tomar a decisão de retomar a área. Apenas ao prefeito municipal. A Procuradoria dá suporte jurídico para que o prefeito tome sua decisão. Na verdade, Vedroni transferiu ao prefeito Edinho Araújo a decisão de pedir a reversão da área. 

O professor Samir Barcha, do Ibilce, também depôs na Comissão. Ele alega que a construção do estádio fere a legislação ambiental e que essa Lei autoriza a reversão da área. Para a construção do estádio foram soterradas várias minas e um curso d’água que acabava na represa municipal. Essas minas e o córrego estão hoje abaixo da trave do campo que fica próxima ao Jardim Bourbon. A informação está documentada. Pedro Batista, presidente do Conselho Deliberativo do América, disse que o clube tem como pagar pelas ações trabalhistas a partir de negócios que faz com atletas que revela e com outras receitas previstas e que o leilão do estádio é desnecessário. Acusou o atual presidente de usar o clube Eliseu Sicoli para negócios particulares. Sugeriu em seu depoimento que a atual diretoria tem interesses na venda da área. Reclamou que o clube não é prioridade para o presidente e sim para viabilizar negócios particulares. Não citou quais seriam esses negócios. 

O vereador Jean Dornelas, presidente da CEI, disse que ficou claro que houve uma mudança no discurso do Executivo. O procurador havia dito que a reversão da área estava fora de questão. Ele ressaltou que a mudança de discurso do procurador se deve a ação que o município venceu em segunda instância e que determina a reversão da primeira área leiloada. Dornelas também acredita que o clube pode arcar com as ações trabalhistas e disse que a intenção não é retirar o estádio do América. Caso ela seja revertida ao município, o clube deve continuar a administrar o estádio. Ele disse que a intenção é impedir a venda da área com o estádio sobre ela, preocupação que a atual diretoria do América não tem. Dornelas também pediu ao Poder Judiciário local que tome uma decisão e retire da direção do clube o atual presidente Eliseu Sicoli. Segundo ele, o Poder Judiciário já havia afastado o presidente, mas derrubou uma liminar e ele voltou a tocar o clube. 

O presidente do conselho fiscal, Pedro Batista, disse na CEI que o América não faz prestação de contas há dois anos.

Por Rubens Celso Cri em 11/12/2019 09:35