Política

Prefeitura terá que identificar os funcionários comissionados

Sessão da Câmara de terça-feira, dia 10 de dezembro, aprovou também Lei que autoriza que a frota que transporta alunos tenha 17 anos e que artesãos possam usar Praças para feiras

A Prefeitura fica obrigada a publicar separadamente a relação dos funcionários contratados em cargos comissionados, de livre nomeação. São funcionários que não prestaram concurso público para o ingresso no serviço público. Projeto do vereador Marco Rillo, PT, foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira, dia 11 de dezembro. Rillo argumentou que existem 5.800 funcionários públicos listados em mais de 380 páginas publicadas no início do ano e que o cidadão comum tem o direito de saber quais são os contratados sem concurso público e quanto eles custam para o município. Hoje eles não são identificados. Rilo lembrou que muita gente estuda anos, faz concurso público e não é aprovado enquanto existem pessoas em cargos em comissão há 19 anos ganhando salários que vão de R$ 12 mil à R$ 19 mil ao mês. Os vereadores entenderam que o objetivo do projeto é promover a transparência no serviço público. Parte dos comissionados é indicada por vereadores. Ele disse que os comissionados custam uma fortuna ao município e que muitas vezes ocupam funções para as quais existem concursos, como recepcionistas e motoristas.

Outro projeto aprovado por unanimidade, do vereador Anderson Branco, PL, autoriza que a frota de veículos dos transportadores escolares tenha 17 anos de idade. Atualmente, os veículos escolares não podem ter mais de 15 anos. Houve resistência, mas ele acabou aprovado por unanimidade. Branco argumentou que a Lei de 2005 que regulamenta a atividade está diretamente ligada ao tipo de veículos usados naquele ano: Kombi. Hoje os transportadores usam Vans que têm uma estrutura mais pesada para o transporte de carga e duram mais tempo. Renato Pupo, PSD, que havia levantado objeções à idade da frota, foi convencido que não há problema porque os veículos passam por revisões anuais para ser liberados. O projeto também autoriza que os transportadores utilizem as laterais de seus veículos para fazer propaganda desde que não seja de bebida alcóolica ou cigarros e que ela não atrapalhe a sua identificação. A propaganda aumentará o faturamento dos motoristas. O argumento, além da durabilidade do veículo, é que os transportadores têm custos de manutenção, variação no número de alunos ao longo do ano e, para trocar os veículos, desembolsam entre R$ 80 mil à R$ 180 mil. 

Paulo Pauléra, PP, conseguiu aprovar a liberação das Praças públicas para a realização de feiras de Artesanato. Os artesãos têm dificuldade de utilizar esses espaços por causa de impedimentos burocráticos. As Praças são administradas por empresas e Secretarias diferentes. Algumas estão sob a responsabilidade da Emurb (Empresa Municipal de Urbanismo), outras das Secretarias e Serviços Gerais, do Meio Ambiente (a represa, por exemplo) e de Negócios e Turismo. A partir da aprovação da lei os artesãos poderão realizar Feiras em todas as praças da cidade após concessão do alvará. Agora, assim como os outros projetos aprovados, segue para sansão do prefeito. Ele pode vetar. Os vereadores também podem derrubar o veto do prefeito. Pauléra argumentou na Tribuna que a função do Poder Público é facilitar os negócios numa cidade que vive de comércio e não atrapalhar como vem acontecendo.

Outro projeto do vereador PP aprovado autoriza o Semae a fazer ligação de água para quem vende comida como carrinhos de lanches, cachorro quente e até barracas, desde que eles estejam autorizados pela Prefeitura a fazer esse tipo de comércio. Pauléra lembrou que a CPFL faz as ligações sem problema, mas o Semae precisa de uma Lei Municipal. Argumentou que a diretoria do Semae concorda com sua proposta. O projeto estabelece que o vendedor, ao deixar o local, tem 30 dias para pedir o desligamento. Ele argumentou que o acesso à água é uma questão de higiene e saúde pública. Zé da Academia aprovou seu projeto que cria o Dia Municipal Contra o Sedentarismo. Cláudia de Giuli, PMB, aprovou Lei que obriga que os animais comunitários (que vivem nas ruas) tenham um responsável. “Não basta colocar comida e fazer casinha”, disse. É preciso que eles tenham um responsável para que sejam castrados e cuidados com responsabilidade. E um projeto do vereador Júnior, DEM, obriga que toda atividade de lazer que se instalem na cidade, como circos, cedam ingressos gratuitamente para jovens carentes através de instituições que fazem o trabalho com a garotada. Esse projeto vai provocar um debate sobre a legalidade com a Prefeitura. O Departamento Jurídico da Câmara diz que ele é legal.

Sessões extraordinárias

O presidente da Câmara, Paulo Pauléra, anunciou duas sessões extraordinárias para terça-feira, dia 17 de dezembro, para as 14h30 e 15h30. As 17h haverá sessão ordinária normal. Pauléra disse que as sessões servirão para “limpar a pauta”. Serão votados entre 20 e 25 projetos, adiantou.

Por Rubens Celso Cri em 11/12/2019 10:30