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Política

Um em cada três projetos apresentados pelos vereadores são inconstitucionais

Levantamento está no site da Câmara de Rio Preto; os pareceres pela inconstitucionalidade são da Diretoria Jurídica do Legislativo

Em Rio Preto, um em cada três projetos apresentados pelos vereadores em 2019 foi considerado inconstitucional pela Diretoria Jurídica da Câmara Municipal. No total, foram 111 projetos, sendo 34 ilegais.

Os dados estão no site do Legislativo. Outros 44 projetos de lei sequer receberam parecer da Diretoria. Apenas 33 foram considerados legais. Dos 34 considerados ilegais, sete foram votados, treze estão na fila para entrar na pauta de votação e apenas dois foram retirados pelos autores após receber o parecer. O diretor Jurídico é o advogado Alberto Dutra Gomide.

O campeão de ilegalidades é o vereador advogado Jean Dornelas, sem partido. Ele disse que a culpa é da falta de atualização do Regimento Interno da Câmara, da Lei Orgânica do Município e denunciou uma indústria de ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidades) movidas pela Procuradoria Geral do Município, órgão da Prefeitura. Dornelas apresentou um total de 24 projetos de Lei ao longo do ano. Nove deles foram declarados ilegais, segundo a Diretoria Jurídica. Dornelas é o vereador que mais apresentou projetos de Lei em 2019.

Mesmo considerados ilegais, os projetos vão à votação. O vereador acusa “uma indústria de ADINs” porque eles acabam aprovados pelo Plenário, são vetados pelo prefeito e o veto é derrubado pela Câmara. Quando isso acontece, o projeto vira Lei e ela entra em vigor, mesmo ilegal. Para evitar que uma lei ilegal passe a valer no município, a Procuradoria Geral entra com uma Ação para que o Supremo a derrube. Dornelas alega que o Regimento da Câmara e a Lei Orgânica do Município precisam ser revistos.

Projeto do Executivo propondo a revisão da Lei Orgânica estava na pauta de no ano passado, mas a votação foi adiada. O presidente da Câmara, Paulo Pauléra, ao assumir disse que uma de suas propostas era evitar projetos ilegais.

Ranking

A cidade de Rio Preto é apontada pelo Supremo como uma das cidades campeãs nacionais em projetos inconstitucionais. Mas ele revela que a legislação impõe restrições à atividade dos vereadores e por isso o espaço para a apresentação de projetos fica pequeno. Lembra, no entanto, que o vereador não pode legislar em matérias que envolvam o orçamento (crie despesa) ou que faça às vezes do Poder Executivo. Neste caso, o vereador incorre em usurpação da função do prefeito.

Renato Pupo, por outro lado, é apontado como vereador que menos apresentou projetos ilegais. Ele diz que “muitas vezes gostaria de apresentar projetos, mas sabe que eles são ilegais” e não o faz. Dos 33 projetos considerados legais, 19 foram aprovados, 21 estão em tramitação pelas Comissões internas e apenas dois foram aprovados. Dentre os 44 projetos que não foram avaliados pela diretoria Jurídica da Câmara 24 foram aprovados, um aguarda votação, 12 estão tramitando e sete foram retirados. O prefeito apresentou 52 projetos de Lei. A Câmara também recebeu no ano passado 127 projetos de lei nominando ruas e avenidas.

Por Rubens Celso Cri em 23/01/2020 23:59
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