Política

Câmara dos Vereadores adia projeto que barra agressor de mulher na primeira sessão do ano

Primeira sessão do ano adia projetos que impedem a concessão de auxílio atleta e a contratação de funcionários comissionados e de confiança condenados pela lei Maria da Penha. O adiamento foi pedido pelos próprios autores que temem que eles sejam inconstitucionais e sejam objetos de ações pela Procuradoria geral do Município

Os dois projetos mais importantes na primeira sessão da Câmara Municipal em 2020 foram adiados por duas sessões. Ela aconteceu dia 4 de fevereiro, terça-feira. O vereador Pedro Roberto, do Patriotas, quer proibir o município de conceder o auxílio atleta a condenados em primeira instância pela lei Maria da Penha. Jean Dornelas, sem partido, propõe a mesma punição. Mas para quem o Executivo vier a contratar em cargos em comissão ou de confiança. Os dois autores pediram que eles fossem adiados porque podem ser contestados. São considerados por muita gente, advogados e outros vereadores, inconstitucionais. Ferem artigo da Constituição Federal que diz que uma pessoa só é culpada após o trânsito em julgado da ação, com sentença definitiva. Isso só ocorre após a decisão em terceira instância (julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal). Mas Dornelas diz que o novo texto vai autorizar o impedimento a partir da condenação em segunda instância. 

Portanto, os projetos podem ferir a “presunção de inocência” e serem objetos de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Caso isso aconteça, julgados inconstitucionais, eles deixam de existir como Leis. A Procuradoria Geral do Município é a instância responsável pela legalidade e constitucionalidade das Leis que regram o sistema jurídico municipal. Os dois vereadores acreditam que eles devem voltar à discussão após uma conversa com o prefeito Edinho Araújo, MDB, e o procurador do município, Adilson Vedroni. Pedro Roberto e Jean Dornelas acreditam que podem construir um texto em consenso com o ponto de vista do procurador e colocá-los em votação sem a preocupação da inconstitucionalidade. 
Um segundo projeto assinado por Jean Dornelas também provocou polêmica quanto à legalidade. Ele determina que os guardas civis municipais sejam obrigados a ajudar no trânsito quando houver obras ou quando for horário de pico. Jean Charles, MDB, alega que a função administrativa da Guarda é uma obrigação do poder Executivo e os vereadores não podem dizer como e onde ela vai atuar. “Se for assim, daqui a pouco os vereadores vão obrigar que a Prefeitura escale um guarda em cada esquina”.

Jean Charles lembrou ainda que, quando há uma obra realidade por uma empresa terceirizada, o contrato termina que ela é a responsável pela sinalização do trânsito. Ele disse que “caso ela (a empresas) possa chamar a Guarda Civil e, por algum motivo ela não puder comparecer ela pode alegar esse detalhe e não pagar as multas ou indenizações contratuais”. Ainda assim, foi voto vencido. Mas o projeto foi votado em primeira votação e terá que voltar para ser votado pela segunda vez. 

Renato Pupo, PDS, emplacou projeto de sua autoria que autoriza convênios com entidades cuidadoras de animais sem fins lucrativos para a instalação do Samu Veterinário. Esse serviço é para socorrer animais que precisam de socorro médico de urgência. A vereadora Cláudia de Giuli, PMB, votou a favor, e lembrou que na semana que vem entra em funcionamento o Centro de Referência Animal. Ele terá um serviço igual ao proposto por Pupo para atendimento residencial.  Pauléra ainda conseguiu a colocação do evento Chopp Fest, que se realiza nos meses de outubro, no Calendário Oficial do Município. Também entra no calendário oficial o evento Fórum SBT Conecta – Desenvolvimento Regional e suas Perspectivas, realizado pelo SBT. Foi proposto por Jean Dornelas. 

CEI e CEV

Na sessão foram lidos os relatórios finais de duas Comissões. A primeira, da CEI (Comissão Especial de Inquérito) do América. Ela chegou à conclusão que a Prefeitura e o América descumprem a Lei de 1975 que transferiu uma área pública para o clube. O América não construiu o estádio em oito anos e nem permite que o município realize atividades no local como determina a Lei. A CEI pede que a Prefeitura faça a reintegração da posse da área. O Procurador Adilson Vedroni resiste. Tem outra opinião. 

A CEV (Comissão Especial de Estudo) do Zoológico fez um levantamento desse equipamento público e o comparou com outros muito parecidos em Bauru e Sorocaba. Descobriu que os dois Zoológicos cobram ingressos de R$ 5 dos visitantes e que o dinheiro arrecado é revertido para a manutenção e administração. Eles só não cobram das visitas de escolas públicas e pessoas da terceira idade. Os dois Zoológicos têm uma estrutura diferenciada. O Zoológico de Rio Preto vive de dinheiro público e a infraestrutura não atende às necessidades dos animais e do público visitante. A proposta da CEV é que o Zoológico de Rio Preto comece a cobrar ingresso e reverta a arrecadação para manter seus animais.

Por Rubens Celso Cri em 05/02/2020 09:40