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Política

Lei autoriza agentes de saúde a entrarem em casas fechadas e abandonadas para combater a dengue

Projeto do vereador Peixão foi votado em regime de urgência por causa do alto índice de infestação do mosquito medido pela de Saúde em pesquisa realizada no começo desse ano

Projeto de Lei do vereador Luiz Antônio Peixão, PSB, aprovado na sessão de 11 de fevereiro, terça-feira, autoriza agentes de saúde da Prefeitura a entrar nos imóveis fechados ou abandonados para combater o mosquito de dengue caso o proprietário não permita a entrada após sete dias da notificação. Peixão diz que a Lei é necessária porque existem muitas residências que estão fechadas infestadas pelo transmissor da doença e colocam milhares de pessoas em risco. O secretário de Saúde, Aldenis Borin, incentivou a proposta durante audiência pública na Câmara no começo do mês de fevereiro. Ele revelou que a Justiça leva até duas semanas para permitir a entrada nesses imóveis e que os mosquitos, nesse período, espalham a doença na região em que estão localizados. No ano passado apenas 19 casas abandonadas ou fechadas foram fiscalizadas com autorização da Justiça. Uma Lei acaba com o problema. O projeto de Peixão foi votado em regime de urgência (quando acontecem as duas votações em uma única sessão).

A preocupação do vereador Peixão é por causa do número de infestação revelada por uma pesquisa feita pela Secretaria de Saúde. Hoje, a cada mil residências 53 apresentam infestação do Aeds Aegptys, transmissor da dengue. Um índice de infestação predial (IP) de 5,3%. A Secretaria teme que este ano a cidade volte a ter uma epidemia da doença. Segundo o secretário, se isso acontecer, não será como a do ano passado quando foram registradas mais de trinta mil pessoas com a doença e 16 mortes. Ainda assim, ele disse que o número pode chegar a sete mil novos casos. Em 2019 foram mais de trinta mil casos. Os vereadores, por unanimidade, disseram que milhares de pessoas não podem mais ficar à mercê de poucos proprietários que não se preocupam com uma doença que é grave e pode levar á morte. Rio Preto convive com a dengue desde 1986, quando foram registrados os primeiros casos. Peixão também pediu ao prefeito que contrate cerca de 140 novos agentes de saúde que foram aprovados em concurso e aguardam ser chamados. 

Uma hipótese levantada é que o prefeito vete o projeto porque ele “pode ser ilegal”. Uma Lei diz que ele caracteriza “invasão de privacidade”. Mas o vereador Renato Pupo, PSD, e o vereador Jean Charles, MDB, disseram que essa hipótese não existe para residências onde não á moradores. Caso o prefeito tenha que vetar a proposta por vício de iniciativa (quando apenas o chefe do Executivo pode apresentar um projeto dessa natureza) ele deve enviar para a Câmara um de autoria do Executivo. O secretário de Saúde em sua explanação na Câmara disse que um projeto dessa natureza é “educativo” até para o Poder Judiciário. Quando a Saúde não consegue entrar numa casa fechada através de Liminar o processo leva até dois anos para chegar ao final. A doença não espera sequer quinze dias. Há quem defenda que o prefeito apresente projeto que autorize multas elevadas para o proprietário que impedir a entrada em suas casas para que focos da doença sejam debelados. 

Servidores da Educação

Outro projeto importante, aprovado em regime de urgência, autoriza a Prefeitura a contratar 149 novos funcionários para a secretaria de Educação. São professores (128), coordenadores (15), diretores (5) e supervisor (12). Eles vão assumir as vagas abertas em cinco escolas municipais por causa da expansão da rede municipalizada. No ano passado um concurso público autorizou novos 525 funcionários na área. Os novos convocados são concursados que estão classificados, mas que não ficaram entre os 525 primeiros colocados. A Previsão é que a secretaria de Educação abra cinco novas escolas em 2020.

Por Rubens Celso Cri em 12/02/2020 09:30
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