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Política

Procon Rio Preto deve ser mantido pelo Fundo Municipal

Comissão Especial apresentou relatório essa semana e deverá ser lido na próxima sessão da Câmara

Relatório da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que fez um levantamento do Procon Rio Preto está propondo a criação de um Fundo Municipal com o dinheiro arrecadado com as multas aplicadas pela instituição, realizar concurso público para a contratação de um advogado, e fiscais para conseguir cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente o Procon Rio Preto existe e obedece as normais da Fundação Procon de São Paulo. Não é um órgão municipal.

A Comissão é formada pelos vereadores Jean Dornelas, sem partido, Pedro Roberto, Patriotas, Marco Rillo, PT, Francisco Júnior, DEM, e Luiz Celso Peixão, sem partido. 

Os vereadores que fizeram parte do estudo dizem que ele pode continuar ligado á Fundação, mas que as multas devem ser retidas por um Fundo Municipal. Ela levantou que entre os anos de 2015 e 2020 foram aplicadas no município aproximadamente R$ 10 milhões em multas. Até o momento, por causa de contestações judiciais, a Fundação Procon São Paulo recebeu apenas R$ 2,56 milhões. A Prefeitura de Rio Preto tem o direito à metade desse valor, mas ela não soube dizer qual o volume foi repassado para Rio Preto, nos últimos anos. Em visitas feitas às cidades de Barretos e de Ribeirão Preto os vereadores analisaram a legislação municipal que foi criada para que as multas façam parte de um Fundo Municipal e fiquem 100% em Rio Preto.

Em Barretos, por exemplo, o Procon tem uma superestrutura com 4 fiscais, uma escola de educação de consumo, faz fiscalização diária e regular e tem todas as suas atividades mantidas pelas multas que arrecada. Naquela cidade, o aumento da fiscalização fez o Fundo Municipal receber e ter em caixa perto de R$ 6 milhões.

Em Rio Preto, o Procon tem três diretores indicados (cargo em Comissão), sete funcionários de carreira e dez estagiários que fazem um trabalho técnico que deve ser feito por advogado. Não tem nenhum advogado entre eles. Não há fiscais suficientes para as denúncias que recebe. Os estagiários só dão orientações e de dois em dois anos são demitidos. 

O vereador Jean Dornelas, sem partido, disse que vai elaborar um documento e vai apresentá-lo ao prefeito Edinho Araújo como plataforma eleitoral, para, se ele for reeleito, implantá-lo na próxima gestão. “Eu o apoio com esse compromisso”, disse o vereador.

O relatório aponta vários crimes contra o consumidor de Rio Preto que sequer são fiscalizados por falta de pessoal e estrutura. Para que haja uma fiscalização, os fiscais precisam se deslocar de São Paulo. A CEV apontou que aqui, eles acabam fiscalizando questões secundárias e não as mais importantes. Um deles, talvez o mais grave, é a falta de fiscalização nos postos de combustível.

“São dezenas de denúncias”, consta no relatório. Mas existem ainda outros crimes que são cotidianos e que ficam sem qualquer tipo de presença do órgão.  No entanto, os vereadores da Comissão não pedem que o Procon de Rio Preto rompa relações com a Fundação Procon de São Paulo. Havia essa possibilidade por causa de desavenças entre a direção local e a Fundação que não atendia as demandas da cidade. No relatório eles chegam a afirmar que a relação “até melhorou”, embora não o suficiente para dispensar uma reestruturação total do órgão.

O Procon de Rio Preto é ligado ao gabinete do prefeito e custa R$ 135 mil ao ano. Em cinco anos, o custo total é de R$ 650 mil. “Se tivéssemos o Fundo apenas com o dinheiro já repassado pela Fundação São Paulo (metade de R$ 2,56 milhões) faria para cobri as despesas e ainda dava para investir na estrutura do órgão na cidade”, consta no documento.

 

Por Rubens Celso Cri em 12/03/2020 23:59
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