Política

Câmara analisa vetos que autorizam matrículas próximas ao trabalho dos pais e que o auxílio atleta seja mantido

Sessão será na terça-feira, dia 2 de junho; vereadores votam dois vetos e seis projetos

A Câmara Municipal vai decidir na próxima sessão, terça-feira, dia 2 de junho, se mantém ou derruba dois vetos do prefeito Edinho Araújo, MDB. O primeir é um projeto do vereador Paulo Pauléra, PP, que autoriza os pais a matricularem seus filhos em creches e escolas próximas aos locais de trabalho. Hoje as matrículas podem ser feitas nas escolas mais próximas das residências. O segundo veto, projeto do vereador Zé Lagoeiro, Patriotas, mais conhecido como Zé da Academia, mantém o pagamento do auxílio-atleta durante a pandemia de coronavírus, mesmo com a paralisação das aulas e das atividades esportivas.  


A Prefeitura alega que o projeto do vereador Pauléra é ilegal porque contraria dispositivo na Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Ela determina de forma clara que os alunos serão matriculados nas escolas próximas às suas residências. Embora veja méritos na proposta do vereador do PP, a Prefeitura alega que ele fere dispositivo federal e que não pode implementá-lo. 


Quanto ao projeto do vereador Zé Lagoeiro, ela explica didaticamente que ele invade competência do Executivo. Apenas a Prefeitura pode legislar quanto à remuneração de seus contratados ou beneficiados por projetos como o auxílio atleta. Reconhece, no entanto, que a proposta é oportuna dado o momento de privação salarial ao qual esse contingente de rio-pretenses está sendo submetido. Mas, o pagamento, sem a respectiva contrapartida, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e o administrador pode ser penalizado.

Por Rubens Celso Cri em 29/05/2020 12:35
Taflex 28/05/2020