Política

Projeto que propõe transformar a Guarda Civil em Polícia Municipal foi adiado por três sessões

A proposta, segundo os vereadores Jean Charles e Renato Pupo, é inconstitucional e será derrubada em ação no Tribunal de Justiça; autor pediu adiamento para decidir o que fazer

A Câmara Municipal prorrogou por três sessões a análise que propõe a transformação de Guarda Civil Municipal, GCM, em Polícia Municipal. A proposta inicial é do vereador licenciado Fábio Marcondes, PL, que hoje é secretário de esporte. Ela foi subscrita pelo vereador Odélio Chaves, PL. A proposta sofre resistência dos vereadores Jean Charles, MDB, e Renato Pupo, PSDB.

Jean Charles e Renato Pupo chegaram a sugerir que o projeto seja retirado da pauta de votação. Eles argumentam que ela fere preceitos da Constituição Federal. Ao autorizar as Guardas Municipais o texto deixa claro que a função dela é apenas de proteção do bem público. Nunca poder de polícia.

Jean Charles argumenta que ao trocar o nome a Guarda passará a ser alvo de grupos marginais organizados e de criminosos em geral. Hoje ela é apenas uma instituição respeitada e bem acolhida pela população em função de sua atuação. Ao se transformar em Polícia, ela vai atrair toda a pressão que as Polícias Militar e Civil sofrem hoje. 

Tanto Jean como Renato sugeriram que o melhor é enterrar o projeto uma vez que é considerado inconstitucional e vai ser derrubado logo após a aprovação. O vereador que subscreveu, Odélio Chaves, preferiu um pedido de vista por três sessões (adiamento) do que a retirada. Mas, admite que pode fazê-lo após as consultas que fará.  

Guarda Civil Municipal, GCM, dificilmente vai se transformar em uma Polícia Municipal. A proposta inicial é do vereador Fábio Marcondes, PL. Ele foi indicado para a Secretaria de Esporte. Com isso, o projeto foi subscrito pelo vereador Odélio Chaves, PL. 

Sessão orçamento

Projeto do vereador Jean Charles, aprovado em primeira discussão, determina que na sessão em que o Orçamento Municipal for ser votado não haja mais nenhuma outra proposta na pauta de votação.

A votação do Orçamento do Município vai ter uma sessão especial apenas para a sua discussão e aprovação. Até a aprovação do Orçamento de 2021 ela foi apenas mais um item da pauta de votação.

A proposta nasce após verificar que o Orçamento é uma peça complexa, que envolve dezenas de artigos e disciplinas transversais e necessita de mais tempo para a compreensão completa do documento.

A proposta foi aprovada em primeira votação e volta para ser votada quanto ao mérito.

Por Rubens Celso Cri em 09/02/2021 20:19