Política

Câmara aprova mudanças no critério para inscrição e compra de casas populares

O projeto, do prefeito Edinho Araújo, MDB, busca facilitar e tornar o processo mais justo para as faixas mais fragilizadas e para os moradores que estão na cidade há 5 anos ou mais

A Câmara aprovou na sessão de ontem, dia 6 de abril, projeto de lei complementar que muda critérios de inscrição da população em programas habitacionais de Interesse Social. Foi votado em regime de urgência.  A aprovação, portanto, é definitiva. A proposta é de autoria do Executivo e atualiza a lei em vigência desde 2018. Ela flexibiliza as regras para o acesso à moradia.
 
Uma das principais mudanças é que deixa de ser obrigatório a comprovação de residência na cidade nos últimos 5 anos. Pelo novo texto, entretanto, as famílias que comprovarem esse  quesito têm, a partir de agora, prioridade, assim como aquelas que são chefiadas por mulheres ou que tenham pessoas com deficiência. 

As preferências continuam aos residentes de áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigados ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural.

A pauta do dia contou ainda com outros sete itens. Entre eles, o projeto de lei de Jorge Menezes, do PSD, que obriga empresas concessionárias de serviços a reparar danos em vias e calçadas, e de Bruno Moura, do PSDB, que obriga empresas vencedoras de licitações públicas a contratar moradores de rua ou desempregados há mais de três anos.

Os 2 foram votados em primeira discussão, quanto à legalidade, e devem voltar para a discussão do mérito. Outras duas propostas votadas e aprovadas são mudanças no Regimento Interno da casa de autoria do vereador Jean Charles, do MDB. O parlamentar propõe tempo de resposta destinado ao autor de moções e de requerimentos em discussão no plenário.

Por Rubens Celso Cri em 07/04/2021 00:02