Política

Semae vai perdoar dívidas residenciais de até R$ 629

Projeto que autoriza o perdão foi aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 4 de maio

A Câmara Municipal aprovou o perdão de dívidas de até R$ 629,00 junto ao Semae e autorizou a autarquia a executar obras em edifícios residenciais quando há vazamentos e o morador não tiver condições financeiras para realizá-las. Ocupados ou vazios. A situação deve ser atestada por um fiscal. O objetivo é organizar a dívida ativa e cessar as perdas. Foi aprovado com 15 votos. Odélio Chaves faltou e o presidente não vota. 

Dívidas de tarifas abertas há mais de 10 anos, ou de outra natureza com mais de 5 anos, também poderão ser perdoadas. Nesse caso, à critério do Superintendente da autarquia. 

Para alcançar o objetivo, o Semae poderá desligar os equipamentos de água e esgoto de imóveis que estão abandonados ou sem condições de abrigar uma família. O desligamento só não será feito em imóveis que, mesmo em péssimas condições, estiver sendo oferecido para locação. As despesas ficam à cargo do Semae, desde que o imóvel esteja na faixa de Tarifa Residencial Social.

Nos imóveis sem condições de habitabilidade, com desligamento solicitado pelo proprietário, o equipamento poderá ser retirado desde que ele pague pela retirada da ligação e eventuais débitos existentes. Nesse caso, ele também será responsável pelo custo da religação dentro dos novos padrões. 

Perdão sem limite de valor

O projeto aprovado também dá ao superintendente do Semae o direito de perdoar e cancelar dívidas desde que elas estejam declaradas extintas pelo Poder Judiciário após execução fiscal, e aquelas que foram objeto de processo administrativo (interno, no Semae) cujos devedores sejam incertos e desconhecidos. 

O superintendente também obteve o direito de perdoar tarifas de água e esgoto vencidas há mais de dez anos, negativadas ou não, e cancelar dívidas que não se referem à tarifa de água e esgoto que não foram pagas nos últimos cinco anos ou mais. Nesses casos, o perdão vai beneficiar aqueles que atenderem aos prazos estipulados no projeto. 

O destaque é que o projeto não beneficia dívidas quitadas ou parceladas. Outro destaque é a possibilidade de perdão da dívida de famílias vulneráveis lançadas entre os meses de abril e julho de 2020. Todas as atividades necessárias decorrente da nova Lei são de responsabilidade do Semae. 

Para deixar mais claro, o vereador Renato Pupo apresentou uma emenda, que foi aprovada, que determina que todos os procedimentos autorizados pelo superintendente sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Segundo ele, a emenda buscou melhorar o projeto e deixar transparente os perdões de dívidas concedidas pelo Semae. Com essa emenda, os vereadores terão certeza que grandes devedores, que podem pagar, não serão perdoados. 

Na sessão passada foi incorporada uma emenda proposta pelo vereador João Paulo Rillo que obriga o Semae a bancar os custos das religações que ele fizer. 

O motivo

O prefeito Edinho Araújo, MDB, propôs o projeto para atender a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ-SP, para que os municípios aprimorem a eficiência da dívida ativa e de sua execução fiscal. O Tribunal alega que é necessário para evitar perdas comerciais.

Essa é outra justificativa para a Prefeitura propor o perdão. Interromper o desperdício de água tratada que desaparece da rede nos imóveis com problema e sem um responsável que tenha capacidade para resolver.  

O Tribunal também sugere que os cargos em Comissão ocupados por indicação sejam preenchidos por funcionários de carreira, concursados. O projeto autoriza que a autarquia regularize essa situação. 

Emenda

O perdão das dívidas do Semae estava em regime de urgência na sessão passada. Entretanto, a falta de clareza em alguns pontos levou a aprovação de um pedido de vista (adiamento) por uma sessão e a redação e incorporação duas emendas. O texto permitia que o Semae cobrasse para fazer as religações. Com a primeira emenda, o Semae fica obrigado a religar os equipamentos do imóvel sem custo para o proprietário.

Por Rubens Celso Cri em 04/05/2021 18:00