Vereadores rejeitam pedido de Comissão Processante contra Edinho Araújo

A Câmara Municipal rejeitou pedido de instalação de uma Comissão Processante contra o prefeito Edinho Araújo (MDB) por infração político-administrativa. O conselheiro da Riopretoprev, Fundo de Pensão dos servidores públicos, acusa o prefeito de cometer suposta prática de fraude de documento público e lesão ao erário. O engenheiro Carlos Henrique afirma que conselheiros ligados ao prefeito aprovaram a atualização de déficit atuarial mesmo tendo sido informados que ele estava sendo calculado de forma irregular. Segundo ele, ofende a Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas o vereador João Paulo Rillo (Psol) votou a favor.

Carlos Henrique diz no documento enviado aos vereadores, que a forma utilizada para determinar o déficit, da ordem de R$ 2,2 bilhões, que deve ser amortizado em 35 anos, é ilegal diante de Lei Municipal aprovada pela Câmara. Diz ainda que dessa forma, ele vai provocar a insolvência do Fundo de Pensão e fazer com que a Prefeitura tenha que repassar dinheiro de despesas correntes, como educação e saúde, para bancar a pensão dos aposentados, nos próximos anos. A receita líquida da Prefeitura em 2021 foi de R$ 1,9 bilhão. 
 
Os vereadores alegaram que o requerimento que pediu a Comissão Processante não foi acompanhado de um estudo que embase as afirmações, e que não podiam aprovar apenas com a palavra e o pedido do engenheiro. Comissão Processante, após uma investigação, pode resultar em arquivamento da denúncia ou em um pedido de cassação do prefeito ou de outro agente público. 

Projetos

Os vereadores rejeitaram um veto do prefeito contra projeto do vereador do Pedro Roberto Gomes (Patriota) que determina que a Prefeitura divulgue em seus sites informações sobre animais domésticos disponíveis para adoção. O outro projeto aprovado, do mesmo autor, muda o Regimento Interno da Câmara e determina que os relatórios das Comissões Especiais de Investigações (CEIs) só podem ser votados pelo Plenário após votação pelos três integrantes. 

Outros dois projetos foram adiados após pedidos de vista. O primeiro, do vereador João Paulo Rillo, que pede que a Lei que cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente se adeque à legislação estadual. O segundo, do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) pede a criação de uma plataforma que acompanhe as obras em andamento, contratadas pelo município.