Câmara aprova Código Sinal Vermelho para mulheres denunciarem violência doméstica

Veto contra a anistia às multas dadas por atraso ao pagamento da taxa de licença foi mantido

A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou a instituição do Programa Código Sinal Vermelho. Ele é um incentivo para a mulher vítima de violência doméstica ou sexual pedir socorro sem levantar a suspeita do agressor. Para isso, ela faz um X em vermelho numa das mãos quando vai fazer compra e o comerciante sabe que é preciso chamar ajuda. 

De autoria da vereadora Karina Caroline (Republicanos), a nova lei, caso seja sancionada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), deve promover a conscientização para que o sinal seja entendido pelo interlocutor. Segundo a justificativa da autora, “a campanha Sinal Vermelho é um instrumento de denúncia contra a violência doméstica. Com um “X” na palma da mão, a mulher pode pedir ajuda para qualquer estabelecimento comercial, onde o atendente irá chamar a polícia”. 

Segundo ela, a ideia abriu uma nova era de enfrentamento à cultura de agressões às mulheres. Ela foi criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem integrado os Poderes e a sociedade na luta para tirar o país do quinto mais perigoso do mundo para a mulher viver.

A autora relata ainda que no período de isolamento social do ano passado, os canais Disque 100 e Ligue 180 do Governo Federal registraram 105.821 denúncias de violência contra mulher. O dado corresponde aproximadamente 12 denúncias por hora. Desse total, 72% se referem à violência doméstica e familiar, incluindo ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento físico, abuso sexual ou psicológico”. Ela acrescenta “danos morais e patrimoniais.

Corujão da Saúde

Outro projeto aprovado autoriza a Prefeitura a instituir o Corujão da Saúde para eliminar a fila de espera por exames médicos na rede municipal de Saúde. O projeto, de autoria do vereador Celso Luiz de Oliveira, o Peixão (MDB), determina que ele funcione das 18h até 00h. No entanto, ele é autorizativo. Portanto, a Prefeitura pode acatar ou não a proposta do vereador, sem sofrer qualquer penalização. 

Veto derruba isenção

Foi mantido veto do prefeito Edinho Araújo a projeto do vereador Paulo Pauléra (PP) que dava anistia às multas para as empresas que não conseguiram pagar a taxa de abertura durante o período da pandemia. Assim, todos os empresários que foram penalizados pelo atraso no pagamento da taxa, terão que pagar pela autuação.

Por Rubens Celso Cri em 15/06/2022 06:00