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Posto de gasolina terá que usar mangueiras transparentes

Projeto do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD) foi aprovado na sessão desta terça-feira (2)

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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (2) projeto do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD) que obriga todos os postos de combustíveis de Rio Preto a instalarem mangueiras transparentes nas bombas para que o consumidor tenha condições de acompanhar o abastecimento do veículo. Ele dá 60 dias para que esses estabeleciments se adequem à lei. 

Em caso de decumprimento, o texto aprovado propõe três punições a quem descumprir a lei. Primeiro, uma advertência. A segunda, multa de R$ 5 mil e a terceira, a suspenção das atividades por 15 dias. O projeto segue para a sanção do prefeito Edino Araújo (MDB). 

Caso haja reincidência seis meses após a multa, ela deverá será dobrada. 

O vereador Júlio diz que “não é de hoje que ouvimos reclamações envolvendo postos de combustível, quer por adulterações no combustível, quer por suposta quantidade divergente no valor pago pelo consumidor”.

O projto foi proposto dentro do cenário de pressão do presidente da República para que os preços dos combustíveis sejam reduzidos. O vereador diz que a medida vai  “amenizar tais aborrecimentos por parte dos consumidores.”

A lei, segundo overeador, “tem por objetivo colocar à disposição do consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos.”

Vetos 

Os vereadores também derrubaram dois vetos do prefeito Edin Araújo. O primeiro, do coletivo do Psol e PCdoB, que cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes. 

O segundo, do vereador Bruno Moura (PSDB) que dispensa a necessidade de comprovante de vacinação, de qualquer natureza, nos prédios e equipamentos públicos da Preeitura de Rio Preto. A derrubada desse veto deverá provocar a Procradoria Geral do Município (PGM) a entrar com uma Adin (Ação Direta de Incontitucionalidade). 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o comprovane e obrigatório em todo território nacional. A decisão tem “repercussão geral”. Ou seja: vale ara todas as ações que envolvem o descumprimento da medida.

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