Justiça arquiva pedido de isenção de tarifa no dia da eleição

A Justiça de Rio Preto negou o pedido apresentado pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL) para que a Prefeitura disponibilize gratuitamente transporte público no próximo domingo (30), durante a votação do segundo turno das eleições presidenciais e para o Governo do Estado.

A decisão proferida pelo juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto ressalta que, apesar de exercer o cargo de vereador, Rillo não possui legitimidade para apresentar a solicitação à Justiça. “O autor é pessoa natural e vem a juízo pleitear medida coligada a direitos difusos e coletivos, sem respaldo normativo”, afirmou o magistrado ao extinguir o processo, sem a análise do mérito.

Por meio de nota, a Prefeitura de Rio Preto informou que ainda analisa a possibilidade de liberar o pagamento da tarifa no próximo domingo.
O vereador João Paulo Rillo ainda não se posicionou.

A Defensoria Pública de Rio Preto também entrou com ação no mesmo sentido. O documento, assinado pelo defensor público Júlio Tanone, está na 2ª Vara da Fazenda Pública, sob análise da juíza Tatiana Pereira Viana Santos.

A magistrada pediu o parecer do Ministério Público para basear a sentença. O documento assinado pelo promotor Carlos Romani a manifestação é favorável ao pedido da Defensoria Pública, “no sentido de que: uma vez concedida a tutela cautelar, que seja determinado que o Município divulgue adequadamente e com a devida antecedência a gratuidade dos transportes através da mídia impressa, rádio, redes sociais e com cartazes nos equipamentos públicos municipais que atendem o público vulnerável”, ressaltou.